Responsável pela análise constitucional de todos os projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), aprovou, em reunião de 8/2, 12 projetos de lei, entre eles o PL 884/2011, de Carlos Bezerra (PSDB), que torna obrigatória a instalação de barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do território paulista. Em sua justificativa, o deputado alegou que seu objetivo é reduzir o impacto ambiental provocado pelo ruído emitido pelas várias rodovias que têm traçado no perímetro urbano. Segundo Bezerra, as rodovias são fontes emissoras de poluição sonora durante 24 horas por dia e, segundo a Organização Mundial de Saúde, o limite tolerável ao ser humano é de 65 decibéis. Acima desse nível, o organismo sofre estresse, aumentando o risco de comprometimento auditivo. Reconhecimento de diploma Em 15/02, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 858/11, de autoria de Simão Pedro (PT), propondo o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) cursados nos países do Mercosul e em Portugal, de forma que estes possam ser revalidados ou reconhecidos automaticamente para outros fins, além de ensino e docência. Na justificativa, Simão Pedro apontou a falta de oferta de vagas para mestrado e doutorado nas instituições de ensino superior no país e afirmou que, por consequência, muitos pesquisadores e profissionais procuram instituições estrangeiras com o intuito de contemplar suas atividades. Segurança no transporte público Na reunião de 29/2, os parlamentares deliberaram o PL 370/2011, de Baleia Rossi (PMDB), que versa sobre a instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transportes coletivos no Estado. As câmeras devem permitir a filmagem de todos os ângulos do interior do veículo, seja ele rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo, e devem ter sistema de rádio ligado diretamente ao serviço 190 da Polícia Militar. Em justificativa, o deputado apontou que em contrapartida à redução do número de homicídios registrados nos últimos anos, os casos de assaltos à mão armada, roubos, furtos no interior de veículos coletivos aumentaram. De acordo com Rossi, isso ocorre porque a polícia não tem como oferecer segurança durante as viagens. "Algumas empresas de transporte coletivo de passageiros, muito poucas na verdade, já adotaram essa medida e os resultados foram bastante positivos", contou o parlamentar. Na mesma reunião, Fernando Capez (PSDB) mencionou a PEC 4/2010, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP), propondo a autonomia administrativa e financeiro-orçamentária ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fim de garantir a independência aos Poderes e ao órgão autônomo. Prevenção Os membros da CCJR aprovaram, em 7/3, os pareceres a 10 projetos de lei. Entre eles, ao PL 1.190/2011, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), que institui a Campanha Estadual de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida " Sida/Aids e das demais doenças sexualmente transmissíveis. Inicialmente, a semana de prevenção, que deve ocorrer anualmente entre os dias 13 e 19/11, deverá ser implantada em regiões ou localidades consideradas de maior risco, devendo abordar os sintomas das doenças, o agente causador, as formas de transmissão, medidas de prevenção, os aspectos históricos, sociais, culturais e legais das doenças. O público será atingido através de campanhas nos meios de comunicação, filmes, panfletos, palestras e do incentivo ao uso de preservativos. As gestantes soropositivas, ou portadoras de outras doenças sexualmente transmissíveis, serão encaminhadas para atendimento personalizado. O mesmo ocorrerá com os recém-nascidos. O atendimento será de responsabilidade da estrutura construída pelo Sistema Único de Saúde. Na reunião de 11/4 foram aprovados os pareceres a 19 projetos de lei, dentre ele o PL 545/2011, do deputado Milton Vieira (PSD), que autoriza as secretarias estaduais de Saúde e Educação a criarem, nas escolas estaduais, o programa de prevenção às verminoses. A proposta prevê a realização de exames para a prevenção de verminoses e orientação com regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de panfletos, palestras e peças teatrais. Também foi acolhido o parecer ao PL 81/2012, do deputado Fernando Capez (PSDB), que determina que todos os estabelecimentos de atendimento ao público afixem, em local de fácil visualização para o público, uma lista dos dez empresários com maior número de reclamações, a ser elaborada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Batimetria Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça de 13/6, foi aprovado o voto em separado dado ao Projeto de Lei 659/2011, da deputada Ana do Carmo (PT). A propositura obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico das águas dos reservatórios públicos para abastecimento público. A batimetria trata da mensuração da profundidade das massas de água (oceanos, mares, lagos etc.) para determinação da topografia do seu leito, prevenindo o assoreamento e a consequente redução da capacidade dos reservatórios. O PL determina a realização deste monitoramento para o controle dos níveis de assoreamento das represas e reservatórios de água, sendo que, nas represas Billings e Guarapiranga deve ser periódico, e nos outros locais no máximo a cada seis meses. Outras deliberações Na mesma reunião, a comissão também aprovou os pareceres aos PLs 750/2011, do deputado Enio Tatto (PT), que institui no Estado a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema; 956/2011, de Fernando Capez (PSDB), que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual; 35/2012, que altera o parágrafo 11 da Lei 12.292/2006, dispondo sobre a competência da Sabesp para o fornecimento e manutenção de hidrantes de combate a incêndios. De autoria do Executivo, foram aprovados os pareceres do PL 175/2012, que altera a Lei 12.233/2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. São membros efetivos da comissão a deputada Maria Lúcia Amary, Cauê Macris e Fernando Capez (todos do PSDB), Afonso Lobato (PV), Alex Manente (PPS), Andrè Soares (DEM), Antonio Salim Curiati (PP), Carlos Cezar (PSB), Enio Tatto, Geraldo Cruz e João Antonio (todos do PT), Roque Barbiere (PTB) e Vanessa Damo (PMDB).