O Projeto de Lei 309/2011, que trata da obrigatoriedade de instalação, nos órgãos públicos estaduais, que prestam serviços diretamente ou mediante concessão, de serviço de atendimento à comunidade com deficiência auditiva recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia. O deputado Edmir Chedid (DEM), autor do PL, explicou que a medida, caso seja aprovada, beneficiará 480 mil pessoas portadoras de deficiências auditivas no Estado. Na capital paulista, a estimativa é que 150 mil possam ser favorecidas com o serviço de atendimento sugerido há um ano pelo parlamentar. "Na prática, este projeto de lei visa dar cumprimento à Lei Estadual 12.907 (de 15 de abril de 2008), que declara ser direito da pessoa com deficiência o acesso aos serviços públicos. Por isso, tenho insistido junto à Assembleia Legislativa para que o PL seja analisado pelos demais parlamentares e para que receba urgentemente voto favorável", comentou Edmir Chedid. Em abril de 2011, o PL foi inserido por cinco vezes consecutivas na pauta de discussões da Assembleia Legislativa, mas não chegou a ser incluído na Ordem do Dia para votação. "Espero que a lei estadual seja cumprida e que os parlamentares possam refletir sobre a importância do projeto de lei. Desta forma, a comunidade com deficiência auditiva poderá vencer mais essa barreira", finalizou. echedid@al.sp.gov.br