O Projeto de Lei 500/12, do deputado Marco Aurélio de Souza (PT), aprovado pela Assembleia em 19/12/12, obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão única diária. A cartela possibilita o controle com a inscrição dos dias da semana e poderão, caso a lei seja sancionada pelo governador, serem cobradas até o limite do preço do custo de cada cartela. A lei estenderia, além das farmácias e drogarias, a obrigatoriedade à Farmácia Dose Certa, da Fundação para o Remédio Popular, que distribuiria as cartelas gratuitamente. Como punição, caso a medida não seja cumprida pelos respectivos estabelecimentos, haveria uma multa de 100 Ufesps. Justificando a necessidade do PL 500, o parlamentar ressalta que a medida está em perfeita consonância com os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Também lembra que há medicamentos que não contém essa tabela em suas embalagens, o que acaba impedindo o controle e facilitando o esquecimento, que pode vir a prejudicar a saúde daqueles que o consomem.