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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 500 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 500 / 2012
Ementa Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.
Data de Publicação 08/08/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marco Aurélio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores FARMÁCIAS E DROGARIAS, INGESTÃO DIÁRIA ÚNICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 08/08/2012
09/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2012 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
05/11/2012 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
05/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1764/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado Autógrafo n° 30.024. (DA p. 6)
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 019/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. )
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado José Zico Prado, pela comissão CCJR.
08/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/03/2013 Publicado Parecer nº 262/13, de RE pela CCJR, Deputado José Zico Prado¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 27)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/05/2013 Publicado o ofício nº 393/2013, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o PL. (DA. pág. 21).
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2012 1764 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
08/03/2013 262 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total José Zico Prado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Enio Tatto  
1 16/01/2013 Autógrafo 30024 Autógrafo ao Projeto de lei numero 500/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 500/2012  
3 Ofício 3162 Governador  
4 20/12/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 07/02/2013 Veto Total /2013 Mensagem nº 019/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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