O Projeto de Lei 328/2011, da deputada Ana Perugini (PT), foi sancionado pelo governador de São Paulo e tornou-se lei. A partir de agora, as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo ficam obrigadas a apresentar anualmente à Assembleia Legislativa seus balanços financeiros, informando, inclusive, a arrecadação de cada trecho por elas administrado, os investimentos realizados, as despesas suportadas e o lucro auferido em cada praça de pedágio.

Os balanços devem também ser disponibilizados e mantidos no sítio eletrônico das concessionárias na rede internacional de comunicação por computadores, facilitando assim o acesso da população às informações.

Para Ana Perugini, a Lei 14.952, de 8 de fevereiro de 2013, cujo projeto foi aprovado pela Assembleia, em 20/12/12, vai permitir que o Parlamento tenha mais condições de fiscalizar e exigir o cumprimento dos contratos por parte das concessionárias, exigindo, se for o caso, a redução das tarifas abusivas e, em último caso, o cancelamento da concessão.



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