Os projetos de lei 895/2011 e 101/2013, de autoria do deputado Isac Reis (PT), seguem em regime de urgência na Assembleia Legislativa, devido a requerimento protocolado pelo líder da bancada do PT na Assembleia, Luiz Claudio Marcolino.

O PL 895/2011 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que recebam de um a cinco salários mínimos. Para Isac Reis, isentar essas pessoas é uma forma de democratizar o acesso desse segmento a inclusão social e cidadania plena. "Os aposentados e pensionistas já fizeram sua contribuição ao nosso país e têm o direito de usufruir com o crescimento econômico que conquistamos. Nada mais justo do que isentá-los de impostos dos quais já foram contribuintes durante grande parte de sua vida.", defende Isac Reis.

Já o PL 101/2013 determina às empresas concessionárias de serviços públicos o conserto de valas abertas em vias e passeios públicos nos municípios do Estado de São Paulo em 72 horas. O Projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e pela Comissão de Infraestrutura da Alesp.

Para o deputado, o Projeto tem o objetivo de garantir a segurança pública e o conforto de motoristas e pedestres que diariamente passam por buracos e valas abertas pelas empresas concessionárias e terceiros contratados. "A população convive com danos na área pública causados pelos próprios prestadores de serviços. Além de causar o estrago, essas empresas demoram um longo período para reparar o dano e, muitas vezes, se encontra má qualidade no serviço", completa.

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