O governador Alckmin vetou o Projeto de Lei Complementar 56/2011, do deputado e presidente do PT paulista, Edinho Silva, que garante autonomia dos municípios no processo de regionalização de políticas públicas. A matéria havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa após mais de um ano de debates.

"Lamento que, mais uma vez, o governador tenha se posicionado contrariamente ao interesse dos municípios, prejudicando o desenvolvimento do interior do Estado", afirma Edinho. O PLC propõe a inclusão de parágrafo ao artigo 8º da Lei Complementar 760/1994, que trata da regionalização de serviços públicos e criação de regiões metropolitanas.

O parágrafo 2º proposto pelo deputado prevê que, "caso considere que a regionalização de determinada prestação de serviço ou de campos funcionais impliquem em excessivos encargos ao município, este poderá, desde que fundamentadamente, optar por contratação individual do serviço ou campo funcional". Na justificativa do PLC, Edinho destaca a importância da regionalização das políticas públicas para amenizar as desigualdades entre os municípios, aumentar a capacidade de negociação das regiões e tornar o planejamento do Estado mais efetivo. "A gestão das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões deve ser compatível com os interesses municipais", argumenta.

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