Pagamento de precatórios aos credores


06/04/2015 16:55 | Da assessoria do deputado André Soares

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Preocupado com o montante devido pelo Estado aos contribuintes, André Soares (DEM) possui dois projetos sobre o pagamento de precatórios. O PL 319/2008 assegura ao contribuinte o direito à compensação, total ou parcial, de seus débitos tributários, inscritos ou não como Dívida Ativa em cobrança com os precatórios vencidos contra o Estado.

Já o PL 493/2012 institui a Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios. Este espaço tem a finalidade de disponibilizar aos credores uma negociação direta com o Estado para o recebimento dos precatórios.

Em recente matéria veiculada na imprensa, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25/3, que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela justiça) até o fim de 2020. De acordo com o site Uol, a estimativa do Conselho Nacional de Justiça é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.

"Fico feliz com esta decisão do Supremo. Acabar com a fila de espera e proporcionar o recebimento rápido dos valores são uma batalha que acredito está chegando ao fim", afirmou o deputado.

alesp