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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 319 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 319 / 2008
Ementa Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
Data de Publicação 01/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, DÉBITO TRIBUTÁRIO, GARANTIA, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/06/2016 - Anexado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, indeferindo os requerimentos de juntadas dos Projetos de lei nºs 169/2016, 312/2016 e 313/2016 ao Projeto de lei em epígrafe, formulados pelo Deputado Edmir Chedid, por estas proposituras não atenderem aos requisitos de similaridade ou correlação previstos no artigo 179 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
01/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 01/05/2008
06/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
03/09/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
07/11/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
27/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 2ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
04/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
05/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.48)
06/02/2009 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
09/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CEP
04/03/2009 Recebido com parecer favorável com Substitutivo, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Economia e Planejamento
04/03/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2009 Juntado pedido de R.E.
13/03/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CFO
18/03/2009 Recebido com parecer contrário., da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2009 Publicados: Parecer nº 375/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 376/09, de RE pela CEP, Deputado José Bruno¿favorável à proposição e Parecer nº 377/09, de RE pela CFO, Deputada Ana do Carmo¿contrário à proposição. (DA p. 15)
20/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2011 Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao Projeto de Lei nº 319/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011 Anexado o Projeto de lei 1297/2009.
29/09/2011 Anexado o Projeto de lei 303/2010.
29/09/2011 Anexado o Projeto de lei 800/2011.
05/11/2014 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 226/2014 a este Projeto de lei, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 1297/2009, 303/2010 e 800/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. DA. pág. 134.
05/11/2014 Anexado o Projeto de lei 226/2014.
03/06/2016 Anexado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, indeferindo os requerimentos de juntadas dos Projetos de lei nºs 169/2016, 312/2016 e 313/2016 ao Projeto de lei em epígrafe, formulados pelo Deputado Edmir Chedid, por estas proposituras não atenderem aos requisitos de similaridade ou correlação previstos no artigo 179 do Regimento Interno.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 375 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/03/2009 376 / 2009 favorável favorável com Substitutivo José Bruno Comissão de Economia e Planejamento  
18/03/2009 377 / 2009 contrário contrário. Ana do Carmo Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/02/2009 Req. Urgência compensação de créditos Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)

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