A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira, 9/12, para apreciar pauta com 47 itens. A presidente da comissão, deputada Célia Leão (PSDB), registrou a aprovação de pareceres a 36 proposições. Foram pedidas vistas de outras 11.

Entre os projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados está o PL 376/2015, do deputado Edson Giriboni (PV), que altera a Lei 3.201/1981, alterada pela Lei 8.510/1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do ICMS. A matéria trata de incentivos para os municípios manterem e aumentarem áreas de reflorestamento e de preservação ambiental, garantindo mais recursos de ICMS para os municípios que possuem essas áreas.

Proposto pelo deputado Rodrigo Moraes (PSC), o PL 530/2015 também teve parecer aprovado. O PL trata da revogação do parágrafo único do artigo 27 da Lei 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O referido artigo determina que imposto não recolhido no prazo determinado por lei estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, calculados sobre o valor do imposto. E o parágrafo único acrescenta que, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a uma vez o valor do imposto.

Isenção de pedágio

Os membros da CCJR também votaram a favor do PL 1.334/2015, de Igor Soares (PTN), que autoriza as concessionárias do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 anos de idade e portadores de deficiência física nas rodovias estaduais, e do PL 1.456/2015, de Hélio Nishimoto (PSDB), que regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

O deputado Cezinha de Madureira (DEM) teve duas proposições aprovadas. O PL 1.344/2015, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios paulistas, e o PL 1.355/2015, que dispõe sobre a garantia às gestantes de alto risco de internação em hospital da rede privada, com custeio pelo Estado, para os casos de constatação da falta de leitos em hospitais da rede pública, e de deslocamento igual ou superior a 100 quilômetros.

Da mesma forma, a deputada Célia Leão (PSDB) teve duas de suas propostas aprovadas: o PL 1423/2015, que torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado, e o PL 1.424/2015, que obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.