Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniram-se nesta quarta-feira, 24/2, e apreciaram pauta com 54 proposições. Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados está o PL 416/2015, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Assim, as operadoras ficarão obrigadas a exigir de suas concessionárias, revendedoras e pontos de vendas instalados em todo território do Estado a elaboração de cadastro completo dos adquirentes de linhas telefônicas novas pré e pós-pagas, bem como e principalmente, dos adquirentes de chips.

Os integrantes da CCJR, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), também deliberaram a favor do PL 1.050/2015, de Maria Lucia Amary (PSDB), que dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba; do PL 1.179/2015, de Milton Vieira (PSD), que institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes; e o PL 1.442/2015, do deputado Igor Soares (PTN), que autoriza o Poder Executivo a conceder redução nas tarifas dos transportes públicos do Estado em horários alternativos aos de grande fluxo.

Da deputada Célia Leão, o PL 1.459/2015, que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado, obteve parecer favorável. Da mesma forma, o PL 1.478/2015, deputado Orlando Morando (PSDB), que autoriza o governo do Estado a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar, e o PL 1.488/2015, do deputado Gil Lancaster (DEM), que dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, na qual constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

Proposta que trata de descontos no IPVA também foi apreciada. O PL 1.560/2015, do deputado Teonilio Barba (PT), autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento de veículos, aos motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses; que não tenham registro de multa de trânsito ou se envolvido em acidente, mesmo que em outro veículo; e que não estejam inadimplentes com multas de trânsito e com o próprio IPVA. A propositura autoriza também o Poder Executivo estadual a conceder desconto de 10% na taxa de licenciamento ao motorista que antecipar o pagamento.