A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, reunida nesta quarta feira, 1º/6, apreciou pauta com 36 itens. Entre os projetos aprovados está o PL 1.005/2015, da deputada Beth Sahão (PT), que proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e de idosos, de sócios ou convidados.

Também aprovado, o PL 600/2015, do deputado Coronel Telhada (PSDB), dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado.

Outros projetos que tiveram paracer favorável aprovado pelos membros da comissão foram o PL 635/2015, do deputado Chico Sardelli (PV), que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu site na internet a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores, e o PL 1.597/2015, de Paulo Correa Jr. (PEN), que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

O presidente da comissão, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), apresentou requerimento para organizar uma comitiva de parlamentares para discutir com o novo secretário de Segurança Pública do Estado denúncias de desvio de conduta praticado por policiais militares. A proposta teve o apoio unânime dos membros da comissão.