Comissão debate alterações no Plano de Recursos Hídricos


17/06/2016 16:35 | Da assessoria do deputado Marcos Martins


Nesta quarta-feira, 15/6, a Comissão de Meio Ambiente realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei 192/2016, do Executivo. Se aprovado, o projeto desobriga o Palácio dos Bandeirantes a apresentar para deliberação dos deputados os planos estaduais de Recursos Hídricos e destina recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) para a iniciativa privada, entre outras providências.

"Mesmo obrigado pela Lei 7.763/1991 a encaminhar o Plano Estadual de Recursos Hídricos até o final do primeiro ano de cada mandato, o governador Geraldo Alckmin não encaminhou tais documentos ao Parlamento, ignorando a lei em vigor e o papel democrático da casa de leis", afirma Marcos Martins (PT), membro da Comissão de Meio Ambiente. Segundo entidades do setor, a referida lei não é cumprida desde 1994, último ano em que a Alesp aprovou o plano de Recursos Hídricos do Estado.

"Agora, o PL 192/2016, encaminhado pelo governador em caráter de urgência, quer excluir os deputados do processo e centralizar as decisões em suas próprias mãos. Também faz parte do texto um artigo que destina recursos do Fehidro para o agronegócio, a indústria, shopping centers e grandes consumidores, como clubes privados. Vale lembrar que estes recursos atualmente são utilizados pelas prefeituras dos municípios paulistas para atender os cidadãos".

Para Martins é inadmissível que a Assembleia Legislativa aprove este projeto sem debater com a sociedade, inclusive no que diz respeito ao repasse de recursos do Fehidro para a iniciativa privada".

mmartins@al.sp.gov.br