O Projeto de lei 192/2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), continua na pauta de discussão dos parlamentares paulistas. Encaminhado pelo governador em março deste ano, o texto cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). O PL recebeu ao todo sete emendas e foi objeto de uma audiência pública. Tramita no Plenário com uma emenda aglutinativa apresentada pelos líderes da Casa, a qual compatibiliza interesses de partidos e aperfeiçoa a redação final.

Na prática, a proposta do governo representa revisão da Lei 7663/91, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e da Lei 9.034/94, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos. O atual PL busca promover maior integração entre as ações previstas no PERH e o Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento e gestão dos programas governamentais com metas para cada área de atuação. Além disso, define com maior clareza as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dos comitês que coordenam esse plano e o da Bacia Hidrográfica.

Ainda, segundo o governo, a proposta melhora o sistema de financiamento oriundo dos recursos do Fehidro, com a ampliação dos beneficiários, incluindo-se aí entidades do setor privado localizadas em áreas urbanas. Note-se que no artigo 12 fica estabelecido o uso dos recursos hídricos priorizando o consumo humano, a dessendentação de animais, o abastecimento de água à população, à indústria e ao comércio, estabelecimentos públicos, atividades agrícolas para produção de alimentos básicos, olericultura, fruticultura e fins sanitários.

Por fim, a justificativa governamental enfatiza que o PL 192/2016 procura fortalecer o próprio sistema de gestão dos recursos hídricos, ao permitir o uso de valores arrecadados com multas à melhoria institucional e da infraestrutura de fiscalização.

Fonte: Portal do Governo do Estado