Parlamentares da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento reuniram-se nesta quarta-feira, 19/10, sob a presidência do deputado Vaz de Lima (PSDB), para apreciar pauta com 70 itens. Entre os projetos com pareceres favoráveis aprovados está o PL 376/2015, do deputado Edson Giriboni (PV), que altera a Lei 3.201, de 1981, modificada pela Lei 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

A proposta visa diminuir as discrepâncias existentes entre municípios mais ricos em relação aos mais carentes do Estado. Ela eleva a participação na arrecadação do ICMS daquelas cidades que possuem áreas de proteção ambiental, com maior percentual de área de reflorestamento e os municípios com maior percentual de população carcerária.

Projetos e conciliadores

Outros projetos com pareceres favoráveis aprovados foram o PL 487/2008, do ex-deputado Mário Reali, que trata da isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado; o PL 1.464/2015, do deputado Gil Lancaster (DEM), que torna obrigatória a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento; e o PL 1.506/2015, de autoria do deputado Igor Soares (PTN), que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as administrações públicas municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado.

Do deputado Carlos Giannazi (PSOL), o Projeto de Lei Complementar 2/2013 também recebeu parecer favorável. A proposta assegura aos diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. A questão da aposentadoria dos trabalhadores em educação nas escolas públicas foi objeto de controvérsia e polêmica em razão de interpretações da documentação legal a esse respeito. Recentemente, a Lei Federal 11.301, de 2006, devolveu o direito à aposentadoria especial do magistério aos diretores e coordenadores de escola. Entretanto, como explica o parlamentar, no Estado, a Procuradoria Geral não reconheceu esse direito. "Nesse sentido, este PLC visa a corrigir essa interpretação estranha e prejudicial ao magistério, que se baseia em argumentos interpretativos e foge ao conhecimento da realidade da escola", justifica o autor da proposição.

Os membros da CFOP ouviram também representantes dos conciliadores do Estado, advogados que prestam serviço voluntário à Justiça e tem a função de buscar a solução de conflitos mediante acordo. Segundo José Iglesias, os conciliadores querem o apoio da Assembleia para aprovar orçamento de R$ 165 milhões reservados para esses serviços pelo Tribunal de Justiça e pedem emenda parlamentar de R$ 5 milhões para o mesmo fim. Iglesias disse que os conciliadores não representam despesas, mas sim economia para o Judiciário, uma vez que grande parte dos casos de conflito é solucionada por esses mediadores na instâncias de conciliação.