O projeto de lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin, estende a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a PcDs (Pessoas com Deficiência) não condutoras. A medida atende exatamente o que o deputado Roberto Engler (PSDB) solicitou ao governo do Estado há dois anos, por meio da indicação 1795/2015.

De acordo com o projeto de lei que iniciou sua tramitação pela Alesp na última semana, a dispensa do pagamento do IPVA valeria também para pessoas com deficiência que, comprovadamente impossibilitadas de guiar, adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Atualmente, em São Paulo, embora outros impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já tenham tido sua cobrança suspensa, especialmente a isenção do IPVA é restrita a PPcDs condutoras. A atual situação prejudica PcDs que se utilizam dos veículos para sua locomoção, embora conduzidos por terceiros.

"Da forma como as coisas estão hoje, há uma diferenciação prejudicial, que não contempla a todos. O projeto de lei 253/2017 faz justiça a todos os PcDs, regularizando a situação. Esperamos que a proposta, que também trata do PPD (Plano de Parcelamento de Débitos), seja aprovada ainda neste semestre", afirma o deputado.

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