A melhor distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os municípios que plantam cana-de-açúcar, como compensação financeira, melhorando o padrão de vida do cidadão, é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 43/2016, de autoria do deputado Ed Thomas (PSB).

Este projeto de lei mobilizou prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e representantes de dezenas de municípios do Oeste Paulista, na última sexta-feira (6/10), na Câmara Municipal de Presidente Venceslau. Os presentes manifestaram apoio ao projeto, que está tramitando na Alesp, e inclui parágrafos na Lei Estadual 3.201/1981, que trata da parcela pertencente aos municípios com base na arrecadação do ICMS, beneficiando os municípios que realmente produzem açúcar e álcool.

"Com o aumento da receita haverá mais investimentos na saúde e na educação, garantindo maior igualdade e justiça no repasse da cota-parte do ICMS e a sobrevivência dos municípios que se encontram em grande dificuldade econômica e financeira, bem como uma compensação pelo impacto ambiental sofrido com o plantio da cana-de-açúcar", justificou o parlamentar sobre o projeto que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.