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Projeto de lei Complementar nº 43 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
43 / 2016
Ementa
Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da
Lei nº 3.201, de 1981
, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Data de Publicação
22/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, CANA-DE-AÇÚCAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INDÚSTRIA, MUNICÍPIO, USINA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
22/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/11/2016
23/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
24/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
25/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
28/11/2016
Pauta de 4ª sessão.
29/11/2016
Pauta de 5ª sessão.
30/11/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
15/12/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Professor Auriel
29/03/2017
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Mariápolis, encaminhando cópia da Moção de Congratulações e Apoio ao Deputado
Ed Thomas
, pela iniciativa em propor a referida Propositura. (D.A., pág. 10).
06/04/2017
Publicado Ofício nº 39/2017, da Câmara Municipal de Ibiúna Paulista, encaminhando Moção de Apoio nº 02/2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
11/04/2017
Publicado Ofício nº 52, de 2017, da Câmara Municipal de Salmourão, encaminhando cópia da
Moção nº 02, de 2017
, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Roberto Tripoli
03/05/2017
Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
10/05/2017
Publicado Ofício nº 229/2017, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Geraldo Cruz
24/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Márcio Camargo
e ao Deputado
Marcos Zerbini
25/05/2017
Publicado Ofício nº 163/2017, da Câmara Municipal de Santa Lúcia, encaminhando cópia da
Moção nº 19/17
, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
30/05/2017
Publicado Ofício nº 139/2017, da Câmara Municipal de Cajuru, encaminhando cópia da
Moção nº 01/17
, por meio da qual manifesta-se sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
13/06/2017
Publicado Ofício nº 1041/2017, da Prefeitura Municipal de Marília, manifestando-se no âmbito desta propositura. (DA. pág. 10)
14/06/2017
Concedida vista a Deputada
Célia Leão
23/06/2017
Publicado Ofício nº 167/2017, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia da
Moção 7/2017
, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9 )
24/06/2017
Publicado Ofício nº 1059/2017, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 383/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 9 )
28/06/2017
Publicado Ofício nº 62/2017, da Câmara Municipal de Caiuá, encaminhando cópia da
Moção 03/17
, manifestando-se acerca desta Propositura. (DA. pág. 10)
30/06/2017
Publicado Ofício nº 427/2017, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
01/07/2017
Publicado Ofício nº 217/2017, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, encaminhando cópia da
Moção nº 16/2017
, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 08)
06/07/2017
Publicado Ofício nº 96/2017, da Câmara Municipal de Rinópolis, encaminhando cópia da
Moção nº 5/17
, manifestando-se acerca desta propositura. (DA. pág. 08)
03/08/2017
Publicado Ofício nº 185/2017, da Prefeitura de Flora Rica, manifestando (por parte do Prefeito, José de Castro Aguiar Filho, juntamente com o Presidente e Vereadores da Casa legislativa do Município) apoio irrestrito ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A pág. 08)
03/08/2017
Publicado Ofício 074/2017, da Câmara Municipal de Brodowski, encaminhando cópia da
Moção nº 05/2017
, em apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 08)
07/08/2017
Devolvido da vista
09/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
22/08/2017
Devolvido da vista
25/08/2017
Publicado o Ofício nº 269/2017, da Câmara Municipal de Nova Europa, encaminhando cópia do Requerimento 27/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
25/08/2017
Publicado o Ofício nº 267/2017, da Câmara Municipal de Nova Europa, encaminhando cópia do Requerimento 27/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
25/08/2017
Publicado o Ofício nº 47/2017, da Câmara Municipal de Santa Mercedes, encaminhando cópia de Moção de Apoio acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
29/08/2017
Publicado Ofício nº 81/2017, da Câmara Municipal de Emilianópolis, encaminhando cópia da
Moção 43/2016
, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (D.A. pág. 10)
01/09/2017
Publicado ofício nº 72/2017, Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, encaminha cópia de
Moção 02/17
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
02/09/2017
Publicado o Ofício nº 82/2017, da Câmara Municipal de Emilianópolis, encaminhando cópia da
Moção 03/17
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
05/09/2017
Publicado o Oficio nº 103/2017, da Câmara Municipal de Santo Expedito, encaminhando cópia da
Moção nº 4/17
, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 11)
13/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
23/09/2017
Publicado ofício nº 32/2017, da Câmara Municipal de Pracinha, encaminhando cópia da Moção 01/17 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
28/09/2017
Publicado Ofício nº 59/2017, da Câmara Municipal de Taciba, encaminhando cópia da
Moção 11/2017
, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
28/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
07/10/2017
Publicado Parecer nº 1285, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 17)
09/10/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
05/12/2017
Publicado Ofício nº 266/2017/13, da Câmara Municipal de Tarabai, encaminhando cópia do Requerimento nº 179/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
02/02/2018
Publicado Ofício nº 88/2017, da Câmara Municipal de Pacaembu, encaminhando a
Moção 21/17
, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 5)
01/03/2018
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/03/2018
Publicado Oficio nº 41/2018, da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando cópia de
Moção 03/18
, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
08/05/2018
Publicado Oficio nº 134/2018, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia de
Moção 07/2018
, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
21/08/2018
Publicado Ofício nº 1191/2018, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 424/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 8)
21/08/2018
Publicado Ofício nº 209/2018, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, encaminhando cópia da
Moção nº 02/2018
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 8)
31/08/2018
Publicado Ofício nº 19/2018, da Câmara Municipal de Taciba, encaminhando cópia da
Moção nº 3/2018
, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 1)
17/10/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável
19/10/2018
Publicado Parecer nº 995, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 34)
19/10/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
04/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/12/2016
1285 / 2017
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2018
995 / 2018
favorável
favorável
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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