A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei que determina a inclusão dos servidores públicos no plano de previdência do governo estadual (Prevcom).

Pela proposta, os funcionários que queiram aposentar-se com valores acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo. A iniciativa, de autoria do deputado Davi Zaia (PPS), altera a Lei 14.653/2011. O parlamentar explicou que os servidores podem cancelar a participação no programa a qualquer momento.

"Isso é uma garantia adicional a todos os servidores e a adesão deveria ser voluntária, o que não acontece hoje em dia. Pelo menos 30% não aderiram por não ter todas as informações sobre a importância desse sistema para sua aposentadoria e para complementação", explicou o parlamentar.

A medida propõe ins­crever os trabalhadores automaticamente no plano de previdência complementar, podendo o funcionário recusar a inscrição no prazo máximo de 90 dias.

O Projeto de Lei 668/2016 renova a redação dos parágrafos 4° e 5° do artigo 1° e acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8°. Agora, seguirá para a sanção do governador Geraldo Alckmin.