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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 668 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
668 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.675 / 2018
Ementa
Altera a
Lei nº 14.653, de 2011
, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Data de Publicação
03/09/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRIÇÃO, LEI, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIME, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/07/2020 - Publicado e juntado aos autos, Acórdão de 27 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.675, de 13 de março de 2018, nos termos do voto do Relator Desembargador Elcio Trujillo (DA, pág. 05 a 09)
Tramitação
Data
Descrição
03/09/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/09/2016
06/09/2016
Pauta de 1ª sessão.
08/09/2016
Pauta de 2ª sessão.
09/09/2016
Pauta de 3ª sessão.
12/09/2016
Pauta de 4ª sessão.
13/09/2016
Pauta de 5ª sessão.
14/09/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
17/10/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e ao Deputado
Professor Auriel
09/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Roberto Tripoli
23/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
24/11/2016
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/12/2016
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
21/06/2017
Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/06/2017
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em Regime de Urgência. (DA. pág. 21)
13/09/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana do Carmo
, favorável
16/09/2017
Publicados os Pareceres: nº 895, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 896, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
18/09/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2017
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
03/10/2017
143ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/10/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/10/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2017
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/10/2017
Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável, com emenda
15/11/2017
Publicado Parecer nº 1686, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda ora proposta. (D.A. pág. 16)
15/11/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
01/02/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
02/02/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
09/02/2018
Publicado Parecer nº 3, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
09/02/2018
Pauta de 1ª sessão.
20/02/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 182/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.192, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018
20/02/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.192. (D.A. pág. 9)
21/02/2018
Aguardando Sanção
14/03/2018
Publicada a
Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018
. (DOE-I pág. 1)
14/03/2018
Arquive-se.
22/05/2019
Publicado Ofício s/nº do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e anexado aos autos, referente a íntegra do despacho do Relator, Desembargador Elcio Trujillo, de 16.05.2019, exarados na ADIN nº 2104844-06.2019.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da
Lei nº 16.675/2018
até o julgamento definitivo da presente Ação. DA., pág. 12.
29/05/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.063
29/05/2019
Arquivo - Arquivado
11/07/2020
Publicado e juntado aos autos, Acórdão de 27 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da
Lei 16.675, de 13 de março de 2018
, nos termos do voto do Relator Desembargador Elcio Trujillo (DA, pág. 05 a 09)
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/10/2017
1686 / 2017
favorável
favorável, com emenda
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/02/2018
3 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/10/2016
895 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/02/2018
Autógrafo
32192
Autógrafo ao Projeto de lei numero 668/2016
Cauê Macris
2
14/03/2018
Lei
16675
Governador
3
Ofício
182
Ofício ao Projeto de lei numero 668/2016
4
29/06/2017
Req. Urgência
Roberto Morais
Total: 4 ocorrência(s)
1
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