Alesp aprova projeto que altera a carteira de previdência dos advogados


13/11/2018 22:14 | Projeto de Lei | Da Redação - Foto: José Antonio Teixeira

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que modifica a carteira de previdência dos advogados. A proposta extingue o Instituto de Pagamento Especiais de São Paulo (Ipesp), transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda. Com a mudança, os advogados que já recebem aposentadoria ou pensão serão pagos diretamente pelo governo. O deputado Carlos Cezar (PSB), líder do governo na Alesp, afirmou que a proposta beneficia os advogados públicos. "São mais de 15 mil advogados e mais de 5 mil pensionistas beneficiados, além dos eventuais dos cartórios. O projeto foi amplamente debatido com todas as bancadas", disse.

A proposta foi aprovada com emenda aglutinativa. Segundo o presidente da Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), Mauricio de Campos Canto, a emenda contemplará a devolução do que já foi pago pela categoria. "É fundamental salvaguardar os interesses desses milhares de advogados, que ainda são contribuintes e precisam ter os seus direitos assegurados."

Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a proposta faz uma reparação histórica. "Depois de 10 anos de luta, conseguimos resolver parcialmente essa situação. Os advogados receberão de volta parte do dinheiro que pagaram." O Projeto de Lei 123/2018 é de autoria do ex-secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi. Aprovada em Plenário, a iniciativa aguarda agora sanção do governador Márcio França.

O Ipesp é responsável pela administração das Carteiras de Previdência dos Advogados de São Paulo e das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo.