Por unanimidade, o Projeto de Lei 891/2015, do deputado Geraldo Cruz, que trata da aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso teve o veto do governador derrubado em Plenário na Alesp. Dessa forma, a medida passa a vigorar imediatamente com força de lei.

Na prática, a proposta renova o processo de regularização fundiária do estado, permitindo a construção de novos condomínios e a regulamentação definitiva de loteamentos fechados já entregues. "Esse é o primeiro projeto de regularização de condomínios no nosso estado", comemorou o deputado.

A preocupação com a regularização fundiária faz parte da trajetória de Geraldo Cruz.

O município de Embu das Artes, na grande São Paulo, foi a primeira cidade paulista a regulamentar os condomínios fechados, enquanto Geraldo era prefeito nos anos de 2000 a 2008. Um projeto pioneiro que atendeu uma reivindicação antiga dos moradores de loteamentos, que até então sofriam pela falta de legislação que garantisse seus direitos.

Segundo o deputado, a criação da lei surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial a Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado. Já a sua implementação poderá trazer economia para os cofres públicos municipais, uma vez que os custos com manutenção e segurança na parte interna desses empreendimentos passarão a ser dos próprios condomínios.