O deputado Emidio de Souza encaminhou à secretária estadual de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, e à diretora superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), Laura Laganá, um requerimento cobrando informações sobre a situação dos trabalhadores do Centro Paula Souza.

Professores da instituição relataram ao deputado que a superintendente e o conselho deliberativo baixaram portarias e instruções normativas que estão em desacordo com o princípio da legalidade e ferem o ordenamento jurídico, desrespeitando as Leis 1.044/2008, o art. 468 da CLT, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Nos requerimentos, Emidio questiona as mudanças realizadas em relação aos professores em regime de jornada integral, suas implicações e se a instituição tem conhecimento do parecer jurídico encomendado pela Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia do Ceeteps (ADFATEC), o qual considera que as mudanças ferem as leis complementares 1.044/08 e 1.240/14.

Conforme a justificativa, essas informações preocupam o Legislativo paulista. "As medidas seriam, além de ilegais, prejudiciais aos professores e alunos, com impactos nefastos à realização de pesquisa na instituição", justificou Emidio.