O estudo de direitos civil, do consumidor, de família e constitucional poderá ser matéria ministrada em aulas extracurriculares de noções básicas de direito. O Projeto de Lei 514/2019, apresentado pelo deputado Altair Moraes, inclui a disciplina no ensino médio das escolas da rede pública estadual.

As aulas serão ministradas por estudantes de direito, matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir do 4º ano, que poderão utilizar-se das horas aula como tempo de prática jurídica para concursos públicos estaduais. O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação, disponibilizará em seu site um link de acesso para inscrição dos estudantes de direito interessados e a carga horária semanal será de 60 minutos.

Segundo o deputado Altair Moraes, a iniciativa do projeto surgiu pelo fato de os adolescentes desconhecerem completamente a garantia dada por lei de seus direitos. "Muitos jovens ignoram as questões de direito de família, casamento, divórcio, direitos alimentícios, entre tantos outros que são fundamentais para a sua vida social", disse. 

"O interesse dos jovens no direito é uma questão de cidadania. Oferecer esse conhecimento com as questões jurídicas do cotidiano agrega na formação de cidadãos pensantes e críticos e promove a democracia no Brasil", justificou Altair Moraes.