Há 18 anos, em medida pioneira, Alesp colocava fim ao voto secreto


06/05/2019 18:58 | História | Luiz Rheda - Foto: Carol Jacob

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A Assembleia Legislativa de São Paulo foi a primeira casa legislativa estadual do país a acabar com o voto secreto em suas sessões públicas. Há 18 anos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votava favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição 8/2001, que estabelecia o voto público em qualquer deliberação dos deputados.

Até então, o voto secreto era aplicado nos casos de cassação de mandatos de parlamentares, julgamento de deputado ou governador, eleição de membros da Mesa Diretora e seus substitutos, aprovação de conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador, destituição do Procurador Geral de Justiça ou na deliberação sobre a prisão de deputados em flagrante de crime inafiançável e na autorização para formação de culpa.

Segundo o deputado Roberto Engler (PSB), parlamentar da 19° legislatura presente naquele momento histórico, a medida significou transparência às deliberações da Casa por permitir que o cidadão conheça a opinião dos deputados em votações importantes de interesse da sociedade.

"Não temos nada a esconder do público. Nós temos que demonstrar o que cada um pensa sobre os assuntos decididos na Assembleia", disse, ao relembrar que a votação se deu de forma tranquila.

Para o ex-deputado Antonio Mentor (PT), autor da PEC 8/2001, a tese do voto aberto parte do princípio da publicidade que deve reger os atos da administração pública e a sua aprovação revela o pioneirismo do Parlamento paulista.

"A medida é um avanço, não apenas pela questão da transparência, mas porque representa um aperfeiçoamento do regime democrático no nosso país", explicou.

Com a promulgação da PEC 8/2001, o parágrafo 2°, do artigo 10 da Constituição Estadual, passou a vigorar com a redação que define que o voto será público para todos esses casos. Para parlamentares da época, a medida trouxe credibilidade ao Parlamento paulista.