O Projeto de Lei 414/2016, que proibe às empresas de telefonia fixa a imposição de limites de dados aos consumidores com planos residenciais ou empresariais de internet, será analisado nos próximos meses pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp. A iniciativa em análise pelo legisla- tivo paulista é do deputado Edmir Chedid. De acordo com o projeto, essas empresas ficarão impedidas de estabelecer franquias e cobranças pelo excesso de tráfego de dados eventualmente cometidos pelos usuários desse tipo de serviço no Estado. "É uma medida que considero fundamental aos consumidores que se utilizam de internet fixa. Atualmente, constatamos muitos exageros por parte das empresas", completou. O parlamentar explicou que o descumprimento dessa lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, resultará aos responsáveis o pagamento de multa de 500 Ufesps " R$ 13.265,00 " por ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência. "Essas franquias ou cobranças prejudicam diretamente os consumidores, além de serem um grande retrocesso", disse. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) da Alesp.