O Projeto de Lei 414/2016, que proibe às empresas de telefonia fixa a imposição de limites de dados aos consumidores com planos re­sidenciais ou empresariais de internet, será analisado nos próximos meses pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp. A iniciativa em análise pelo legisla­-

ti­vo paulista é do deputado Edmir Chedid.

De acordo com o projeto, essas empre­sas ficarão impedidas de estabelecer franquias e cobranças pelo excesso de tráfego de dados eventualmente cometi­dos pelos usuários desse tipo de serviço no Estado. "É uma medida que considero fundamental aos consumidores que se utilizam de internet fixa. Atualmente, constatamos muitos exageros por parte das empresas", completou.

O parlamentar explicou que o des­cumprimento dessa lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, resultará aos responsáveis o pagamento de multa de 500 Ufesps " R$ 13.265,00 " por ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência. "Essas franquias ou cobranças prejudi­cam diretamente os consumidores, além de serem um grande retrocesso", disse.

A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) da Alesp.