Proposta de autorização de medidas nos contratos de prestação de serviços durante pandemia

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28/04/2020 14:57 | Atividade Parlamentar | Da assessoria da deputada Márcia Lia

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A deputada Márcia Lia apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais relacionadas aos contratos administrativos de prestação de serviços durante a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus no Estado. A intenção é manter os contratos durante o período de paralisação para não deixar trabalhadores contratados desprovidos de recurso.

De acordo com o PL, a Administração Pública Estadual fica autorizada a manter o pagamento mensal dos contratos dos serviços em que houve indicação de suspensão total ou parcial, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixarem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

Também propõe que as ausências dos trabalhadores terceirizados, decorrentes do cumprimento dessa lei sejam consideradas faltas justificadas e que os trabalhadores que deixarem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades, prestem serviços, da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos da Administração Pública Estadual emergencialmente, quando necessário.

O PL ainda define que a manutenção do pagamento mensal do contrato ficará condicionada a não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional.

Outro ponto diz que, em função das restrições de circulação de pessoas, por força do estado de calamidade pública, o Poder Executivo está autorizado a conceder subvenções econômicas, pelo período de até quatro meses, para cobertura de despesas relativas ao pagamento de ajuda compensatória mensal e/ou parte dos salários dos funcionários das empresas de transporte de passageiros contratados pelo Estado.