A lei estadual 17.293/20, que entrou em vigor no início deste ano, continua reverberando e prejudicando a população do Estado de São Paulo e do Brasil em diversas áreas, incluindo o setor da saúde, altamente fragilizado em razão da pandemia da Covid-19. Isso se deve ao fato de que o Estado de São Paulo é o principal produtor e fornecedor desses medicamentos.

A retirada de isenções fiscais sobre medicamentos, insumos hospitalares, materiais e outros dispositivos tem apresentado graves consequências no serviço hospitalar e em tratamentos médicos. O comprometimento da área extrapola a esfera estadual e promove um efeito cascata que vem atingindo todo o país já que os demais estados da federação acabam pagando o aumento desse imposto incorporado ao preço de medicamentos comercializados pelas empresas paulistas.

Pacientes que precisam de hemodiálise, diálise, oncológicos e que fazem parte de programas de DST/Aids estão sendo afetados quanto à continuidade e garantia de seus tratamentos nas clínicas e hospitais especializados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em razão do aumento da alíquota de ICMS. Medicamentos e insumos para o tratamento das referidas doenças ficaram 21,95% mais caros (preço final ao consumidor).

Recentemente, recebi um ofício de associações e federações solicitando a inclusão das clínicas de diálise nas empresas que devem ser mantidas com alíquota zero do ICMS, a fim de garantir a continuidade do tratamento de diálise aos 140 mil brasileiros que precisam de tratamento de substituição renal, considerando 30 mil doentes renais somente em São Paulo. De acordo com as entidades, 85% da demanda atendida pelas clínicas são de pacientes encaminhados pelo SUS.

Ouro dado apontado pelas entidades é o aumento de 71% no número de pacientes renais crônicos nos últimos anos, que dependem de diálise para sobreviver. A doença renal crônica é uma das principais causas de morte no Brasil, com 40 mil novos casos ao ano. Segundo eles, dos 820 estabelecimentos que prestam o serviço de diálise no país, 710 são unidades clínicas privadas conveniadas ao SUS.

No entanto, o atendimento não cresceu em igual proporção ao número de pacientes. A quantidade de clínicas de diálise se mantém praticamente inalterada, tornando crítico o acesso da população às alternativas de tratamento, resultando em filas de espera e ocupação de leitos hospitalares para realização de diálise.

A junção de diversos fatores como o histórico subfinanciamento da saúde aliado à grave crise financeira gerada pela falta de reajuste nos valores dos procedimentos pagos pelo SUS, o fim da isenção do ICMS com elevação de custos e o endividamento projetam um cenário de desalento para as clínicas que a cada dia perdem sua capacidade de manutenção das atividades, e de caos completo na saúde, comprometendo o tratamento de pacientes. Esse gesto do governador Doria também afeta os empregos do setor.

Outro agravante apontado pelos especialistas é o fato de que uma das possíveis complicações geradas pela pandemia de Covid-19 diz respeito à insuficiência renal, fazendo com que os enfermos necessitem de diálise pra sobreviver. De 30% a 50% dos pacientes apresentam comprometimento dos rins. Dessa forma, essa tributação sobre os produtos para diálise numa situação de pandemia é um verdadeiro despropósito.

Apresentamos um requerimento e uma indicação solicitando informações e pedindo a revogação em especial nos produtos e materiais que envolvem a diálise e hemodiálise. Estou protocolando ofício junto ao governo do Estado solicitando a manutenção de alíquota zero do ICMS sobre 190 itens, entre catéteres, hemodialisadores, próteses e válvulas.

Tributar a saúde seria um erro sem precedentes em qualquer circunstância, numa situação de pandemia, beira a insanidade. Segue em tramitação interna na Alesp, o PL 82/2021, de 18/2/21, que revoga os dispositivos da Lei 17.293, de 15/10/20, em especial o artigo 22 , que trata justamente dos benefícios fiscais. Na última segunda-feira, o PL deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

*Caio França é deputado estadual pelo PSB