As melhorias das condições de trabalho dos servidores e funcionários da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) foram tema de debate nesta quinta-feira (24), em audiência pública organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Alesp.

O evento foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Emídio de Souza (PT), e contou com a participação de lideranças sociais, entidades de direitos humanos, especialistas e representantes de associações ligadas à defesa dos jovens internados na instituição. Representantes da Secretaria de Justiça do Estado e Fundação da Casa também foram convidados, entretanto, não compareceram.

Nos últimos anos houve uma queda drástica no número de adolescentes recolhidos na Fundação Casa. De acordo com dados apresentados por Emídio, o número de adolescentes internados e atendidos caiu pela metade entre 2013 e 2021.

Além disso, a quantidade de jovens infratores saiu de 8,7 mil há oito anos, com pico de 10,5 mil em 2014, para cerca de 4,5 mil no final de 2021. A tendência de queda tem feito com que o governo estadual encerre parte das unidades da fundação, segundo o deputado. Ao todo, 30 centros já foram fechados no Estado.

Apesar da diminuição do número de pessoas em cárcere ser um ponto positivo, a redução de unidades tem provocado problemas, tanto para os jovens quanto para os funcionários, segundo afirmaram os presentes.

Para o servidor da Fundação Casa Gilberto Braw, durante o início da pandemia, a falta de políticas de prevenção, como o fornecimento de equipamentos de segurança adequados e as ações tomadas pelo governo do Estado, geraram resultados negativos.

"A ampliação do adoecimento dos servidores veio a partir do fechamento das unidades, que ao invés de aproveitar o número menor de adolescentes, diluir os adolescentes para diminuir as aglomerações, ele [o governo] aglutinou ainda mais os jovens e servidores, facilitando a propagação da Covid-19", disse Braw, que também integra a rádio Zap, canal de comunicação dos servidores.

Outro assunto mencionado por ele foi a transferência de servidores para unidades com até 400 km de distância de suas residências. De acordo com ele, as mudanças e as más condições têm prejudicado a vida dos funcionários. "Isso vem adoecendo os servidores, nunca vimos um índice de adoecimento tão grande. Eles estão se suicidando, precisamos de uma vistoria para investigar isso", disse

Já o advogado especialista em direitos humanos e membro do Instituto Nacional do Direito da Criança e do Adolescente Ariel de Castro Alves, afirmou que as internações apresentaram diminuição, mas que, por outro lado, a criminalidade não. "Nós gostaríamos de comemorar a diminuição do número de internos, mas sabemos que na prática a criminalidade juvenil não tem diminuído, aliás, estamos em um momento que nos últimos 30 anos nunca tivemos condições tão desfavoráveis à infância e juventude como agora". "Nós temos várias vertentes da diminuição de internos que não se dá por causa da diminuição da criminalidade juvenil, nem da diminuição dos cenários desfavoráveis às políticas públicas da infância e juventude", disse.

Além disso, Ariel acredita que os funcionários precisam de boas condições para oferecerem o mesmo para os adolescentes. "Se nós não tratarmos adequadamente as pessoas que cuidam dos internos, eles também não serão devidamente tratados", disse.

O defensor público do Núcleo da Infância e Adolescência da Defensoria Pública de São Paulo Daniel Secco, comemorou a queda das internações. "Nós temos que comemorar que a gente tenha hoje praticamente um terço dos adolescentes encarcerados que tínhamos privados de liberdade em 2015. Privação de liberdade e encarceramento em massa é racismo, totalmente antidemocrático e contrário a tudo que a nossa Constituição prevê". "O encarceramento vem caindo no Estado desde de setembro de 2016, muito antes da pandemia e esse é o momento de qualificar o atendimento e o serviço, melhor tanto para servidores quanto para adolescentes", disse.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) lamentou a atual situação dos funcionários. "A Fundação Casa tem sido um espaço de muito assédio e perseguição política. Os servidores estão sendo transferidos compulsoriamente para regiões distantes do Estado". "Agora estamos no momento do debate do reajuste salarial que o Governador disse que encaminharia um projeto para todos os servidores. O projeto não chegou ainda, mas quando chegar, nós os estudaremos para apresentar emendas e alterações, para que haja o mínimo de reposição para os servidores da Fundação", disse.

O presidente da comissão também se pronunciou sobre a iniciativa do Executivo. "Vamos fazer uma luta conjunta na questão do projeto de lei do governador Doria assim que ele chegar na Casa. Os servidores têm direito aos 20%, é importante que eles saibam que tem pessoas que os defendem aqui nessa Casa", afirmou.

Já a presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade no Estado de São Paulo, Cláudia Maria, comentou que os funcionários da instituição estão atuando em condições precárias "Durante a pandemia, faltaram EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), mais de 40 servidores morreram devido a Covid-19 e mais de 1800 foram contaminados pelo vírus", disse.

O deputado Emídio de Souza comentou ainda sobre a propositura de autoria dele que busca promover a melhoria da qualidade do trabalho dos agentes. O Projeto de Lei 269/21, que cria o Adicional de Periculosidade de 30% da remuneração mensal do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. O projeto está para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.