A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência estimou, em censo de 2021, que existem cerca de 3,4 milhões de paulistas com algum tipo de deficiência visual, motora, intelectual ou auditiva. Diante disso, parlamentares da Casa já aprovaram importantes leis e seguem propondo iniciativas que consolidam os direitos desses cidadãos.

Nas duas últimas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizadas nos dias 4 e 11 de maio , os deputados deram aval a 5 projetos de lei que buscam assegurar o acesso de deficientes à serviços básicos da sociedade. As propostas aprovadas devem passar pelas comissões temáticas antes de serem levadas para votação no Plenário.

De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os deficientes visuais representam 40% do total de deficientes do Estado de São Paulo, com aproximadamente 1.3 milhões de pessoas. Pensando em atender essa grande parcela da população, o deputado Caio França (PSB) propôs na reunião o Projeto de Lei 1120/2019, que torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.

A medida tem como objetivo viabilizar atividades que incentivem a autonomia de portadores de deficiências visuais.

Entre as proposituras que também receberam parecer favorável dos parlamentares, estão o Projeto de Lei 43/2021, de autoria do deputado Major Mecca (PL) e o Projeto de Lei 500/2021, do deputado Tenente Coimbra (PL). Ambos devem atender às necessidades dos mais de 430 mil deficientes auditivos presentes no Estado de São Paulo.

A proposta de Mecca torna obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos da Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. O texto prevê que tais instituições deverão garantir às pessoas com deficiência auditiva, o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos e abordagens dentro da corporação.

O parlamentar explicou a importância da medida para a população deficiente. "O projeto busca minimizar o constrangimento que essas pessoas passam por não conseguirem se comunicar com o policial, principalmente em situação de muita adrenalina e estresse", disse. Mecca também enfatizou a necessidade de tratar os deficientes auditivos com "dignidade e respeito".

Já a iniciativa de Coimbra determina o uso da Libras em propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado. Vale destacar que são consideradas propagandas institucionais aquelas que divulgam obras, serviços, campanhas educativas e informativas, bem como qualquer tipo de publicidade, veiculada na televisão e nas redes sociais por órgãos e empresas vinculadas a Administração Pública Direta e Indireta, bem como Concessionárias de Serviços Públicos Estaduais.

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência datou quase 7 mil casos de violência contra deficientes em 2021, o número tem como base os boletins de ocorrência registrados ao longo do ano. Portadores de deficiências motoras são os maiores afetados, representando 46% do total de vítimas, seguidos por deficientes intelectuais (25%), auditivos (15%) e visuais (11%).

Visando a diminuição desses indicadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval ao Projeto de Lei 1246/2019, de autoria inicial do deputado Professor Kenny (PP), mas acatado na forma do texto substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Cezar (PL).

A iniciativa autoriza a criação de delegacias especializadas em crimes contra deficientes físicos, auditivos e visuais em cidades com mais de 200 mil habitantes. A proposição tem como finalidade assegurar atendimento prioritário à pessoa com deficiência, que tenha sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico, moral ou financeiro. Segundo o texto, as delegacias policiais também poderão ser integradas entre si, compartilhando informações em tempo real dos boletins de ocorrência.

De autoria da ex-deputada Beth Sahão, o Projeto de Lei 782/2019 obriga a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a realizar obras na estrutura física das estações de trem, bem como em suas dependências, a fim de garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A CPTM fica autorizada a firmar parcerias e convênios com as demais secretarias estaduais para o desenvolvimento e realização das construções previstas na lei.

Leis aprovadas

Além dos projetos ainda em tramitação no Plenário, os parlamentares da Alesp aprovaram importantes leis que tratam da pauta nos últimos anos.

Entre as proposituras, destaca-se a Lei 12.907/2008, que consolidou outras 46 normas referentes às pessoas com deficiência e garantiu direitos por vias legais a esses cidadãos no Estado.

Vale destacar que a lei foi protocolada por dois parlamentares portadores de deficiências físicas. Rafael Silva (PSD), primeiro deputado cego a ser eleito no Brasil e Célia Leão, ex-deputada paraplégica.

O texto assegura acesso específico aos serviços de saúde, reabilitação, inclusão social, locomoção e acesso aos serviços públicos. Entre as iniciativas estão: a impressão de livros, apostilas e demais materiais pedagógicos em Braille; atenção especial nas unidades de saúde a pessoas com deficiência e treinamento de cães-guias. Além de dispensa de filas comuns, provimento de ações terapêuticas pelo Estado, entre outros.

A Lei 17196/2019, de autoria da deputada Leticia Aguiar (PP), também atende a grande população de cegos do Estado. A norma autoriza a instalação de placas com cardápios em braile nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor.

"É muito importante garantir a acessibilidade e autonomia dos deficientes visuais e também incentivar os estabelecimentos a tratarem essas pessoas com o respeito que elas merecem ", disse a parlamentar.