Estado sanciona Lei que institui o programa Resolve Já

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04/10/2023 11:44 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria da deputada Carla Morando

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O governador Tarcísio de Freitas sancionou, segunda-feira, dia 02/10, no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa, que cria o Programa Estadual Resolve Já. A deputada estadual Carla Morando participou do evento e parabenizou o governador pela medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.

"Parabéns, governador Tarcísio, pela importante medida elaborada pela Secretaria da Fazenda que vai garantir a redução de litígios, facilitar a quitação de obrigações tributárias para as empresas e movimentar a economia do Estado", ressaltou a deputada. Carla Morando é coordenadora da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico, da Indústria, do Comércio e dos Serviços do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e luta para combater os gargalos existentes no País e no próprio Estado de São Paulo, como o excesso da carga tributária, a dificuldade na concessão de crédito, a taxa de juros, e a burocracia. "Seguimos trabalhando em prol da implementação de políticas públicas para que o Estado de São Paulo continue a crescer e possa gerar mais empregos."

O programa estadual amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. "Estamos celebrando mais um passo, mais uma conquista. Principalmente aqueles que são importantes e que a Assembleia Legislativa deu junto com a gente. Nós estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, estamos tornando-a mais simples, mais fácil e menos burocrática. É uma visão arrojada e moderna, isso vai trazer mais divisas para as empresas, mais investimentos que vão se transformar em empregos", disse Tarcísio.

A solenidade também teve a participação do secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, secretários estaduais e municipais, deputados, prefeitos, vereadores e líderes de entidades empresariais.

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