Texto obriga cartórios a comunicar registros de bebês sem paternidade no Estado de São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei da deputada estadual Ana Perugini (PT) que obriga os cartórios de registro civil do estado a comunicarem à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem identificação da paternidade. Discutido durante sessão extraordinária, o PL 1.267/2007 foi aprovado após 17 anos de tramitação no parlamento paulista.

O texto, que agora segue para análise do governador Tarcísio de Freitas, estabelece que os cartórios encaminhem relações por escrito à Defensoria, com todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe, telefone, nome e endereço do suposto pai, caso tenha sido indicado pela genitora no momento do registro.

Vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Alesp, Ana Perugini comemorou a aprovação do projeto, ocorrida na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta sexta-feira (8). Para ela, a medida busca garantir o direito da criança.

"É um projeto que apresentamos em 2007, a partir de uma realidade que verificamos em Campinas e que tem o objetivo de resguardar o direito das crianças que não têm o nome do pai na Certidão de Nascimento. Além de ser constrangedor ter esses três pontinhos na certidão, a criança tem o direito de conhecer sua história, saber quem são sua mãe, seu pai, seus avós maternos e paternos", explicou a deputada.

Além de indicar o suposto pai, como prevê a lei federal 8.560, de 1992, o projeto aprovado também garante à mãe o direito de propor, em nome da criança, uma ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento.

Ausência em alta

Dados da Arpen-Brasil (Associação de Registradores de Pessoas Naturais ) apontam que, dos 2,5 milhões meninos e meninas nascidos no Brasil em 2023, 172,2 mil deles têm pais ausentes. O número é 5% maior do que o registrado em 2022, quando 162,8 mil bebês foram registrados sem o nome do pai no Brasil, e o maior desde 2016.

Embora esteja entre os estados brasileiros com menores índices de ausência paterna (4,79%), São registrou teve 28,8 mil bebês sem a paternidade reconhecida no nascimento entre agosto de 2022 e junho do ano passado, segundo informações da Arpen.

Na região de Campinas, 1.767 recém-nascidos ficaram com o pai ausente no documento em 2023. Na terceira maior cidade do estado, foram 677 registros com o nome do pai em branco ante os 16,3 mil nascidos no ano, o maior índice no município em oito anos.

Paternidade responsável

A luta pela paternidade responsável faz parte da trajetória da deputada Ana Perugini, que é advogada, está no terceiro mandato na Assembleia Legislativa e foi a primeira mulher eleita deputada federal na Região Metropolitana de Campinas (2015-2019).

Após apresentar o projeto de lei à Alesp em 2007, Ana aprovou a lei 13.921/2010, que instituiu o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

Na Câmara dos Deputados, a parlamentar apresentou um projeto de lei que permite à mãe requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na DNV (Declaração de Nascido Vivo), bem como no registro de nascimento. A medida visa garantir às mães solo condições de alimentar o filho em casos em que o pai não assume a paternidade da criança.

O PL 2.735/2015, que hoje tramita sob o número 973/2019, já passou por duas comissões - Seguridade Social e Família e Defesa dos Direitos da Mulher - e aguarda parecer para votação na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara.