A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vem atuando, nos últimos anos, na aprovação de medidas cada vez mais efetivas relacionadas à causa animal. Uma delas é a Lei 17.885/2024, que criou a campanha "Julho Dourado", mês dedicado a promover ações de saúde dos pets e conscientizar a sociedade sobre a prevenção de zoonoses.

Inspirado na Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1977, o Julho Dourado defende que os animais devem ter uma vida digna, segura e saudável, por reconhecê-los como seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento quando submetidos a maus-tratos ou cuidados indignos.

"Quanto mais nós, parlamentares, junto com a sociedade civil, organizações não-governamentais e iniciativa privada nos unirmos em prol de ações de divulgação e esclarecimento à população sobre os cuidados com o bem-estar animal, mais vamos alcançar resultados significativos", disse a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), autora da Lei.

Ética

O Parlamento Paulista possui diversas medidas em prol da causa, como a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais Domésticos, que é coordenada pelo deputado Carlão Pignatari (PSDB) e formada por mais 55 parlamentares de diferentes partidos. O objetivo do Colegiado é promover políticas públicas efetivas para o segmento, por meio de recursos oriundos de emendas parlamentares.

"A causa animal abrange questões éticas, sociais e de saúde pública. E é neste ponto que atuamos, promovendo a castração e incentivando e criando políticas no setor", afirmou Pignatari.

Outra iniciativa em defesa da saúde e do bem-estar animal é o PL 858/2023, do deputado Rafael Saraiva (União). A propositura prevê o acolhimento, em albergues e abrigos emergenciais, de animais de pequeno e médio porte que pertencem aos moradores em situação de rua, como forma de garantir-lhes segurança.

Centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência públicos de todo o Estado também ficam autorizados a receber os animais acompanhados de seus tutores, desde que não ofereçam riscos as outras pessoas do abrigo e a outros animais.

Executivo

De autoria do governador, Tarcísio de Freitas, o Projeto de Lei 1477/2023 regulamenta a comercialização de cães e gatos no Estado a fim de garantir-lhes maior proteção e bem-estar. A proposta foi sancionada e publicada no Diário Oficial, no último dia 11, com modificações feitas pela Alesp no texto original.

Além disso, a norma obriga que os pets sejam examinados, vacinados, microchipados e registrados; castrados até os quatro meses de vida; proibição da exposição de animais em vitrines fechadas, amarrados ou alojados em espaços que impeçam sua movimentação a ponto de gerar desconforto e estresse.

Zoonoses

O abandono de animais, além de gerar sofrimento, é uma das principais causas da transmissão de zoonoses, como raiva, esporotricose, leishmaniose, toxoplasmose e leptospirose. Ausência de informação, maus-tratos e falta de responsabilidade e afeto nos cuidados são alguns dos motivos que contribuem para essa realidade.

"Só em São Paulo, a estimativa é de dois milhões de cães e gatos abandonados, o que acarreta preocupações para a saúde pública. Isso sem contar outros problemas, como acidentes de trânsito, sujeira, ataques a pessoas, entre outros", comenta a parlamentar Maria Lúcia Amary.

Programa Meu Pet

O programa Meu Pet é um serviço de assistência gratuita responsável pelo cuidado e atendimento veterinário de cães e gatos, feito por clínicas ou consultórios em contêineres, que são unidades móveis que possuem uma infraestrutura adequada.

De responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), esses estabelecimentos estão presentes em 25 municípios do Estado e realizam atendimentos de emergência, diagnósticos, vacinação, castração, administração de medicamentos e processo de adoção consciente.

Segundo dados da Semil, até 2026 serão investidos cerca de R$ 35 milhões na construção de mais seis novos estabelecimentos e 91 consultórios em contêineres preparados. Essas instalações proporcionarão serviços como esterilização, imunização, adoção consciente e auxílio à saúde animal.