A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na manhã desta terça-feira (20), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar n° 35/2024, que reestrutura as agências reguladoras do estado. De autoria do Governo, a proposta ainda visa transformar o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em uma nova agência reguladora, a SP-Águas.

"É importante que estejamos aqui debatendo esse projeto, ouvindo a sociedade civil e o Governo, para que ele seja aprimorado. É agregar mais informações para que os deputados possam aprimorá-lo através de emendas nas Comissões e agregar com ideias nos debates em Plenário, que serão importantes para sua votação", comentou o presidente da Alesp, André do Prado.

O Projeto

Encaminhado à Alesp pelo Executivo no mês de junho, o PLC 35/2024 vem para mudar a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arsesp) e da Agência de Transporte do Estado (Artesp). Além disso, transforma o Daee em uma terceira agência reguladora, a SP-Águas, responsável por regular os serviços de água.

Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, que apresentou o projeto durante a audiência, o PLC vai adequar e uniformizar a estrutura das agências, aumentar a preocupação com Governança e Compliance, além de fortalecer as agências para a fiscalização de novos projetos do estado, como a desestatização da Sabesp e o Trem Intercidades.

"A gente tem, aqui, um projeto que vai revolucionar. Ele vai trazer inovações importantíssimas para as agências reguladoras, para conseguir entregar aquilo que os contratos prometem e o que o Governo planeja para a população. Quando a gente faz um leilão, planeja um serviço, contrata uma rodovia ou uma duplicação, contrata saneamento, expansão de serviço ou melhoria nos serviços de transportes, tudo isso precisa ser fiscalizado. Então, estamos dando às agências capacidade e qualidade que é o que vai fazer acontecer no longo prazo", defendeu André Isper.

Como é de praxe nas audiências públicas promovidas pela Casa, durante o mesmo tempo que o secretário teve para defender o projeto, o representante da Associação de Profissionais Universitários da Sabesp, e ex-presidente da Arsesp, Hugo Sérgio de Oliveira, explicou porque é contra a proposta.

"O diagnóstico do Governo é que o atual ambiente regulatório oferece pouca segurança para os investidores. Esse diagnóstico não me parece fazer muito sentido porque foi nesse ambiente regulatório que a Sabesp se tornou a maior empresa de serviços públicos da América Latina", disse Oliveira. Ele afirmou ainda que, ao mesmo tempo em que era responsável por fiscalizar a Sabesp, uma empresa pública, a Arsesp nunca teve problemas com a regulação da Comgás, empresa privada concessionária de gás, por exemplo.

"É um projeto de reforma institucional que é necessário porque estamos saindo de uma empresa pública para uma empresa privada [processo de desestatização da Sabesp], mas que não está sendo realizado de uma forma adequada. A essência deste projeto é de proteção aos investidores e não de proteção aos consumidores e isso desequilibra o processo regulatório que existe hoje entre consumidores, prestadores de serviço e poder concedente", complementou Oliveira.

Debate

Além das duas partes, diversos parlamentares e representantes da sociedade civil apresentaram seus posicionamentos durante a audiência. "A gente traz para a Assembleia a possibilidade das pessoas que são interessadas nesse debate poderem questionar os representantes do Governo, porque é preciso esclarecer todas as dúvidas que o projeto traz como o fortalecimento das agências, o fim dos conselhos e a questão dos funcionários do Daee", explicou o deputado Paulo Fiorilo, líder do PT na Casa.

Já o deputado Lucas Bove (PL) defendeu tanto a reestruturação das agências reguladoras quanto a desestatização da Sabesp. "O sistema é falido porque o Estado não é capaz de administrar. As agências não podem se tornar monstros gigantes e ineficientes. Pergunte a quem mora na periferia, paga as taxas para a Sabesp e não tem acesso aos serviços, têm seus filhos brincando na lama e no esgoto, se eles estão de fato felizes com essa situação", argumentou.

Por sua vez, a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) se mostrou preocupada com o regime de urgência no qual o Projeto tramita na Alesp desde que foi protocolado. "Esse projeto é muito importante e, por isso, ele não pode ser discutido e decidido a toque de caixa aqui na Alesp. Estamos aqui para discutir uma mudança estrutural na forma de gerir as empresas públicas e as que serão privatizadas", comentou a deputada. "Na nossa avaliação, esse PLC é um redesenho institucional para dar conta não só das privatizações que já aconteceram, mas também das que estão na mira do Governo", completou Paula.

Tramitação

Publicado no dia 21 de junho, o PLC 35/2024 tramita na Assembleia em regime de urgência e já recebeu 111 emendas de pauta e um substitutivo. A proposta já foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Infraestrutura. A Audiência Pública foi realizada após pedidos dos parlamentares e da sociedade civil e faz parte do trâmite do Projeto.

"Vamos agora analisar no Colégio de Líderes para ver qual o melhor momento, qual o cronograma e o rito para a votação que vamos estabelecer para esse projeto. Esperamos ter um acordo para que, nos próximos 15 dias, ele seja levado ao Plenário", afirmou o presidente André do Prado.

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Assista à Audiência, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: