No início deste século 21, enquanto a emergência climática despertava menos preocupações que agora, os deputados estaduais de São Paulo derrubavam um veto total do Governador para instituir um marco da política ambiental paulista: a Lei 10.547, de autoria do ex-parlamentar Arnaldo Jardim - hoje deputado federal. Promulgada em maio de 2.000, a norma regula o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, focando o controle de queimadas e o combate a incêndios.

"Ao estabelecer procedimentos específicos para o uso do fogo, impondo limites e exigências para a realização de queimadas controladas, a Lei 10.547 incentiva o manejo responsável, contribuindo para a redução de incêndios e suas consequências ambientais e sociais", comenta o engenheiro florestal Rubens Benini, mestre em Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP) e diretor de Florestas e Restauração da TNC Brasil, organização não governamental que trabalha para a conservação do meio ambiente.

Com a Lei 10.547, o manejo do fogo passou a ser permitido apenas em situações específicas, sob autorização prévia e com exigências técnicas rigorosas: delimitação da área, preparação de aceiros (faixas de terras que servem de barreira à propagação do fogo), presença de pessoal treinado, comunicação aos vizinhos e acompanhamento contínuo da operação. O descumprimento das normas sujeita o infrator a multas e à obrigação de recompor a vegetação danificada.

"É possível apontar que se constitui como normativa fundamental para a operacionalização das políticas públicas voltadas ao uso do fogo mediante autorização do órgão ambiental competente e, para a articulação e integração das instituições que atuam no enfrentamento dos incêndios florestais em território paulista", salienta, em nota, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de SP (Semil).

Outra contribuição da Lei 10.547 foi a instituição do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, coordenado pela Semil, sob o nome de Operação São Paulo Sem Fogo. O sistema compreende ações de prevenção, monitoramento e combate, integrando vários órgãos estaduais, a exemplo do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A Cetesb baseia-se na legislação promulgada para emitir as autorizações de queima controlada. Essa prática secular é definida como fator de produção e manejo agrícola e florestal, e leva em conta finalidades fitossanitárias e de pesquisa científica e tecnológica. "O manejo do fogo, quando realizado de forma controlada e planejada, pode ser uma ferramenta útil não só na agricultura, mas também na restauração ecológica de áreas degradadas, ao ajudar no controle de plantas invasoras e na diminuição da biomassa seca que essa vegetação exótica (em geral pastagens) pode representar", explica Benini.

Nesse contexto, a própria legislação paulista diferencia de forma clara a queima controlada - o uso do fogo como ferramenta de manejo, autorizado e monitorado - do incêndio florestal, caracterizado pelo fogo fora de controle, com potencial devastador para ecossistemas, propriedades e vidas humanas.

Em 2024, São Paulo registrou 8.712 focos de incêndios, superando o recorde histórico, com 7.291 ocorrências em 2010, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Já no tocante aos requerimentos de queima controlada, a Cetesb emitiu 9.701 autorizações prévias entre 2019 e 2024 para controle fitossanitário e manejo agropecuário.

"A negligência humana é uma das grandes dificuldades na temática dos incêndios florestais, com a grande maioria das ocorrências relacionadas a práticas e atividades humanas inadequadas", destaca a pasta ambiental paulista. Ela também citou outras variáveis "como ondas de calor, episódios frequentes de baixa umidade relativa do ar, escassez de chuvas em grande parte do território paulista e ventos fortes e de grande velocidade."

Passado um quarto de século em vigência, a Lei 10.547 busca conciliar tradição agrícola e proteção ambiental, equilibrando produção agrícola e sustentabilidade. "Para o meio ambiente, o fogo controlado pode reduzir o risco de incêndios de grande escala que causam danos severos à biodiversidade, aos recursos hídricos e ao clima. Contudo, é fundamental que essa técnica seja executada com rigor para que seus benefícios sejam alcançados de forma segura e sustentável", finaliza Benini.