A iniciativa do parlamentar é baseada nos dados do sistema SisGeo

O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT) protocolou na segunda-feira (30) o Requerimento de Informação nº 292/2025, solicitando esclarecimentos do secretário estadual de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena, sobre a ausência de repasses do Governo do Estado aos Municípios de Interesse Turístico (MITs) e Estâncias Turísticas de São Paulo.

Com base em dados do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SisGeo), a iniciativa do parlamentar revela que não houve qualquer empenho dos recursos previstos nas ações orçamentárias específicas para o setor nos anos de 2024 e 2025. Apenas para 2025, por exemplo, estavam previstos mais de R$123 milhões para os Municípios de Interesses Turísticos (MITs) e cerca de R$ 408 milhões para as Estâncias, mas até o momento nenhum centavo foi efetivamente empenhado.

"É inaceitável que municípios que dependem desses recursos para fomentar o turismo local estejam sem o apoio previsto em lei", afirma Marcolino. O deputado questiona se os recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (FUMTUR) estão sendo contingenciados e, se sim, quais são os motivos. Ele também solicita informações sobre a previsão de regularização dos repasses e sobre o fluxo de pagamentos dos valores eventualmente atrasados.

A falta de execução orçamentária, segundo o parlamentar, pode representar descumprimento da legislação estadual, incluindo a Lei Complementar nº 1.261/2015 e a Lei nº 16.283/2016, que garante o repasse de recursos aos municípios turísticos por meio do FUMTUR. Esses recursos são fundamentais para a realização de obras de infraestrutura, requalificação de espaços públicos, acessibilidade e sinalização, entre outras ações de desenvolvimento do turismo.

"Esses investimentos não beneficiam apenas o turismo, mas movimentam a economia local, geram emprego e fortalecem a identidade cultural das cidades", destacou Marcolino.

O requerimento foi apresentado com base no artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual e no artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo. O secretário de Turismo e Viagens deverá responder oficialmente aos questionamentos.