Na abertura da audiência pública realizada na terça-feira, 8/10, na Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL) denunciou a ilegalidade da nova resolução do governo estadual que ataca a educação especial. Trata-se da Resolução SE nº 129/2025, publicada em 30/9 pela Secretaria da Educação do governo Tarcísio de Freitas, que prejudica gravemente crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência em todo o Estado, além de afetar diretamente o as professoras auxiliares regularmente habilitadas. Pela Resolução 129, as profissionais formadas em pedagogia e pós-graduadas nessa especialidade poderão ser substituídas por trabalhadores terceirizados, que precisarão ter apenas ensino médio e um cursinho de formação de 80 horas.

Giannazi contou que em 2023 a Seduc já havia editado um documento contratando empresa terceirizada para o fornecimento desse tipo de mão de obra precarizada, ao mesmo tempo em que vinha sabotando a contratação de professores na área de educação especial. Mas agora esse ataque se intensificou.

"Essa resolução afronta toda a legislação nacional que garante o direito à educação para pessoas com deficiência. A Lei de Diretrizes e Bases determina que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência professores com especialização adequada. Além disso, devem promover a capacitação de professores do ensino regular para a inclusão desses alunos", salientou. Segundo o parlamentar, a única exceção para a exigência de nível superior no magistério (pedagogia ou licenciaturas) está no ensino infantil e nos primeiros anos do fundamental, onde ainda é admitido o diploma de magistério, de nível médio, formação que foi extinta para novas matrículas em 2010.

Giannazi ainda citou a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), o ECA (Lei 8.069/1990), a Resolução 4/2009 do Conselho Nacional de Educação, além do artigo 208 da Constituição Federal. "Lei é o que não falta para garantir o direito a uma criança com deficiência na rede de ensino."

Formação e trabalho

Sandra Ramalhoso, coordenadora da Pastoral da Pessoa com Deficiência e secretária-executiva do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, destacou que a conquista da educação inclusiva foi resultado de uma longa luta dos movimentos sociais. Ela enfatizou que para efetivar essa inclusão em sala de aula, é crucial que os professores sejam valorizados, tenham sua formação reconhecida e seus empregos garantidos.

A ativista apontou o acesso à educação de qualidade como a base para que as pessoas com deficiência possam chegar ao ensino médio, à faculdade e, consequentemente, ao mercado de trabalho, lamentou a taxa ínfima de pessoas com deficiência atualmente no ensino superior, o que ela atribui à falta de acessibilidade e a uma formação básica deficitária.

Sandra também denunciou a precariedade das escolas públicas, que são as menos acessíveis, carecendo de recursos como Libras, braile e acessibilidade arquitetônica, principalmente a partir do Fundamental 2, quando a responsabilidade deixa de ser dos municípios e passa ao Estado.

William de Jesus Silva, vice-presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça), definiu a Resolução 129 como um projeto de sucateamento dos serviços públicos e uma medida "caça-níquel" para beneficiar empresários.

Ele afirmou que a resolução viola a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil, e pode aumentar casos de assédio moral e sobrecarga de trabalho devido à terceirização. O ativista relacionou o ataque à educação especial ao desmonte de outros serviços públicos, como saúde e transporte.

Abaixo-assinado

A professora Priscila Cintra, de Franca, denunciou na audiência que o governo estadual vem tentando substituir professores especializados por profissionais sem formação desde 2023. Ela relatou que, apesar de um movimento popular ter conseguido coletar 4 mil assinaturas e garantir a recondução dos professores para 2025, o governo manteve a postura de desvalorizar a categoria.

Priscila criticou duramente a tentativa do governo de equiparar o "profissional de apoio" ao "professor auxiliar especializado", classificando a medida como um absurdo que subestima a inteligência das famílias. Ela destacou a impossibilidade de um professor regente conseguir atender 45 alunos, incluindo aqueles com deficiência, em aulas de 40 minutos.

A professora informou que o movimento continua crescendo - seu abaixo-assinado já conta com quase 10 mil assinaturas de apoio - e que sairá das redes sociais para ganhar as ruas, com um ato unificado para dar voz às famílias e crianças que estão sendo invisibilizadas pelo Estado.

Também integrante do movimento na cidade de Franca, Luciana Alves é mãe de André, um adolescente autista, nível de suporte 1, com altas habilidades e surdo oralizado. Para ela, o governador subestima a capacidade das crianças da educação especial. "Ele não acredita que nossos filhos possam aprender, e isso é uma mentira, porque nós vemos esse aprendizado acontecer."

Luciana enfatizou que a substituição dos professores especializados por outros profissionais é uma tentativa de enganar as famílias uma vez que prejudicará o aprendizado. Além da falta de formação dos propostos auxiliares, ela ressaltou que trabalho terceirizado acarreta sempre alta rotatividade de profissionais, o que impedirá a criação dos vínculos tão necessários às crianças com necessidades especiais. Como alternativa, propôs que o Estado promova cursos de especialização em educação especial para formar mais profissionais qualificados dentro de seu quadro efetivo.

Em seu depoimento, Edilânia Cavalcante, mãe de uma criança atípica e professora da rede estadual, defendeu que os professores auxiliares especializados são essenciais para o desenvolvimento pedagógico das crianças com deficiência porque criam vínculos que permitem o aprendizado. Como exemplo, relatou que seu filho só foi alfabetizado na quarta ano, após estabelecer esse vínculo com uma professora especializada. Edilânia também criticou o modelo de reagrupamento de alunos, que estaria sendo aplicado como medida permanente nas escolas, causando regressão no aprendizado. Ela descreveu a luta constante das famílias, que precisam recorrer repetidamente à Justiça para garantir direitos básicos.

A professora Natália, da rede municipal de São José do Rio Preto, criticou a Resolução 129 por dois pontos centrais: a exigência de laudo médico para oferta de suporte educacional e a segmentação das deficiências. Ela argumentou que o suporte pedagógico deve ser baseado no estudo de caso e na identificação de barreiras de aprendizagem, não em diagnósticos médicos, caracterizando a exigência como crime de discriminação. A professora também destacou que o foco deve estar nas barreiras educacionais, não na deficiência do estudante. Para Natália, a Resolução 129 é também nociva porque ela pode funcionar como paradigma, já os municípios têm a tendência de copiar os modelos do Estado e da capital paulista.

Márcia Valéria Longuinho, professora de educação especial da rede estadual em Guarujá, também criticou a política de agrupamento de alunos adotada pela Secretaria de Educação, explicando que crianças com o mesmo diagnóstico possuem níveis de desenvolvimento completamente diferentes, o que impede um trabalho pedagógico eficaz quando agrupadas. Ela também questionou a desvalorização dos professores especializados, que possuem formação específica em educação especial, e alertou para as consequências do desmonte desse serviço.

Também da Baixada Santista, Andréa da Penha relatou que quando seu filho, uma criança atípica, entrou na rede estadual, ela teve de acionar o Conselho Tutelar para garantir o direito à professora auxiliar especializada. Foram dois anos de resultados excelentes. Mas neste ano, tudo mudou para pior após a implementação do agrupamento. "Estamos sofrendo a perda progressiva de todos os direitos conquistados. Todo ano é uma coisa que muda, sempre em prejuízo dos nossos filhos".

Desmonte

Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo), afirmou que o estado de São Paulo, apesar de ser o mais rico do país, está promovendo um retrocesso na educação. Ele citou o corte de R$ 11 bilhões anuais na pasta e criticou a falta de um secretário e um governador realmente comprometidos com a educação.

Poli denunciou a Resolução 129 como parte de um projeto de precarização que segue a mesma lógica de outras medidas do governo, como a tentativa de acabar com o curso noturno e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), ou a determinação de que, na falta de professores habilitados, as aulas sejam atribuídas a professores sem habilitados na disciplina.

Segundo ele, a secretaria usa o argumento de "excepcionalidade" para justificar os seus desvios, o que é uma mentira, porque, depois de instaladas, essas prática se tornam permanentes, como ocorreu com os professores categoria F no passado, que foram contratados em caráter transitório, exerceram o magistério por 30 anos e se aposentaram nessa mesma situação.

O sindicalista considerou a precarização da educação pública como uma estratégia mais ampla de desmonte do serviço público para justificar privatizações e, como ocorre na área da saúde, uma forma de empurrar o máximo de usuários a serviços privados.

O jornalista Abrão Dib Júnior, editor do Diário PCD e presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANA PCD), considerou que a Resolução 129 forçará as famílias a judicializar o direito à educação especial. Ele destacou que as crianças com deficiência já enfrentam enormes desafios para acessar a escola pública, superando barreiras de transporte e acessibilidade, e que a resolução representa a retirada do pouco que conseguiram conquistar.

Dib denunciou o silêncio do secretário estadual da pessoa com deficiência diante da medida da Seduc e anunciou que a ANA PCD cobrará um posicionamento firme do Ministério Público e da Defensoria Pública e ingressará com ações judiciais se for necessário.

Encaminhamentos

Carlos Giannazi encerrou a audiência pública detalhando as estratégias de enfrentamento à Resolução 129/2025. Ele lembrou que já existe uma ação popular movida desde o ano passado contra o processo de terceirização desse serviço, atualmente em análise no Tribunal de Justiça. Diante da nova resolução, o parlamentar anunciou que irá retornar ao Tribunal de Contas do Estado, acionar novamente a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual, além de dar andamento ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 29/2025, que tem como objetivo revogar os artigos mais prejudiciais da norma.

Participaram da audiência pública o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), o diretor da Udemo Volmer Pianca e o advogado Maurício Canto. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) enviou um vídeo realizado poucas horas antes, no qual ela denuncia à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados o descumprimento da legislação federal pelo governo de São Paulo.