Tenente Coimbra (PL-SP) quer a intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para derrubar blindagem e garantir que qualquer cidadão brasileiro faça denúncias contra ministros da Alta Corte; liberal também protocolou na Alesp Moção de Repúdio à liminar monocrática do magistrado

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, para intervenção urgente na decisão de Gilmar Mendes em restringir à Procuradoria Geral da República (PGR) pedidos de Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na denúncia, o liberal pede que o Fórum Internacional sensibilize o Estado brasileiro a permitir que qualquer cidadão denuncie membros da Alta Corte. O parlamentar também protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) Moção de Repúdio à liminar monocrática do magistrado.

A solicitação de medidas cautelares por parte do deputado liberal considera que Gilmar Mendes ultrapassou os limites do Judiciário, suprimindo o exercício do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal, ao passo em que cria autoblindagem de ministros do STF e possibilita entrave institucional, impedindo o acesso da sociedade a mecanismos de fiscalização:

"A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais - tirando a prerrogativa de decisão dos senadores. Estamos diante de um flagrante movimento de autopreservação, de defensiva, numa República desgovernada. Isso não pode prosperar", rechaça Coimbra.

O parlamentar paulista aposta na intervenção da OEA, do qual o Brasil é membro junto a outros 34 países das Américas, para derrubar a decisão proferida nessa quarta-feira (3/12) pelo ministro do Supremo. A liminar foi anexada por Gilmar Mendes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259.

Criado em 1948 e com sede em Washington, nos Estados Unidos, o Fórum Internacional atua, entre outras frentes, na promoção da Justiça e na defesa da Democracia, tendo como diferencial a cooperação entre seus estados-membros na análise política e na tomada de decisões sobre assuntos do Hemisfério Ocidental:

"A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional. O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte", critica Coimbra.

Repúdio

Além de acionar a OEA, o deputado do PL-SP protocolou na Alesp uma Moção de Repúdio à decisão de Gilmar Mendes: "Repito: estamos diante de uma desordem constitucional. Não dá para 11 pessoas (ministros do STF) decidirem tudo no País e, mais uma vez, tirando o poder de quem foi eleito pelo povo para representar a sociedade, discutir, legislar e fiscalizar. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos no Brasil".