A aplicação no Estado e nos municípios paulistas da Lei Complementar nacional 226/2026, conhecida como lei do "Descongela Já", foi pauta de audiência pública realizada na sexta-feira, 6/2, na Assembleia Legislativa. Representantes de diversas categorias do funcionalismo público estadual e municipal foram unânimes no entendimento de que os efeitos da lei são imediatos no que tange ao seu Artigo 3º, independentemente de qualquer norma regulamentadora. Assim, os 583 dias que deixaram de ser contabilizados na progressão de carreira dos servidores durante a pandemia de Covid-19 devem ser prontamente restaurados.

O dispositivo que precisa de lei específica para ser aplicado está no Artigo 2º da LC 226, cujo caráter é autorizativo e se refere ao pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tiveram suas concessões adiadas por causa do congelamento.

Direito garantido

"Não tem mais conversa, o descongelamento agora é lei, e o prefeito que não a cumprir estará cometendo crime de responsabilidade e poderá perder o mandato", afirmou o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), proponente da audiência pública. Com base no Decreto-Lei 201/1967, o prefeito que injustificadamente negar a execução de lei será julgado pelo Poder Judiciário (TJ ou TRF), independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Além da perda do cargo, a pena inclui inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

"Vários municípios já publicaram decretos descongelando o tempo de serviço, como Diadema e Americana, então já vemos um processo em curso", analisou o deputado, relatando ainda que no âmbito estadual, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e a reitoria da USP já se pronunciaram pelo cumprimento da lei.

Por isso, a pressão política deve ter foco no governador do Estado, Tarcísio de Freitas, que já mostrou ser "inimigo dos servidores". Para tal afirmação, Giannazi lembrou que há dois anos São Paulo poderia ter feito o descongelamento com base em um parecer do Tribunal de Contas do Estado. Mas a atitude de Tarcísio foi em sentido contrário. Ele entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal e obteve uma liminar que suspendeu os efeitos do parecer. Durante o período em que o parecer do TCE esteve em vigor, apenas quatro municípios paulistas efetivaram o descongelamento via decreto: Sales, Irapuã, Capivari e Sumaré. Giannazi voltou um pouco mais no tempo para recordar que Tarcísio estava ao lado de Bolsonaro na infame reunião ministerial de 22/4/2020, quando o então ministro da Economia, Paulo Guedes, referiu-se ao congelamento salarial dos servidores públicos como "a granada no bolso do inimigo".

Pagamento retroativo

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto que deu origem à LC 226, detalhou a complexa articulação no Congresso Nacional, que envolveu diálogo com a base do governo e com a oposição. "Essa é uma conquista histórica e representa o maior avanço para os servidores públicos na última década", avaliou. Luciene frisou que a luta agora se concentra no Artigo 2º da LC 226, que autoriza os entes federativos a procederem ao pagamento retroativo.

"Nós vivemos em um pacto federativo, isso significa que um ente não pode impor ônus financeiro a outro. Por isso nós não poderíamos ter proposto a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos, seria inconstitucional", explicou Luciene. Entretanto, ela ressaltou que foi retirada a trava que o ex-presidente Bolsonaro tinha posto no debate sobre esse tema, que deve passar a ser incorporado às reivindicações de cada categoria. "Em que pese os servidores da Segurança e da

Saúde terem seus 583 dias devolvidos, eles estavam impedidos de lutar pelo pagamento retroativo. Agora eles podem se juntar a nós nessa luta", comemorou.

Integrante do coletivo Educação em Primeiro Lugar junto com Carlos e Luciene, o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL) reforçou o caráter nacional da vitória. "Esta é uma vitória coletiva de amplos setores do funcionalismo de todo o país, mas a luta foi organizada aqui por São Paulo", disse, parabenizando a mobilização das entidades.

MP, TJ e Alesp

Ticiane Natale, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp), comemorou a vitória, mas mostrou preocupação com a morosidade em relação à efetiva incorporação do tempo de serviço. "O que nos passaram é que estão fazendo uma contagem individual no centro de gestão de pessoas, mas não temos uma data para isso reverter em dinheiro no bolso dos servidores", relatou. Também o Tribunal de Justiça, apesar de ter reconhecido o direito, não definiu um prazo para a efetivação da contagem do tempo, conforme relatou Luiza Gabriella Araújo, presidente da Associação das Assistentes Sociais e Psicólogas do Tribunal de Justiça (AASPTJ).

Diretora do Sindicato dos Servidores da Alesp (Sindalesp) e da Federação de Sindicatos de Servidores Públicos do Estado (Fespesp), Desirée De Marco chamou a atenção para a questão dos supersalários, que excedem muito o teto constitucional, assunto que voltou à pauta dos noticiários. "Como os governantes e os dirigentes não têm coragem de resolver esse problema, sua tendência é querer pisotear a base do funcionalismo. Não podemos dar espaço para que as carreiras que hoje ganham exorbitâncias retirem o que é nosso."

Executivo estadual

Representando a Associação dos Pesquisadores Científicos (APQC), Dora Colariccio destacou que a lei chega em um momento crucial para a categoria, pois os pesquisadores estão sendo obrigados a optar entre remuneração por subsídio e a carreira antiga. "Muitos colegas cogitavam a opção pelo subsídio em virtude do congelamento. Agora, com o descongela, eles vão ter uma nova visão", relatou, esperançosa.

Marli Armelin, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU), disse que a reitoria já afirmou que vai contar o tempo de trabalho de todos os servidores, e que está em análise a questão dos retroativos. "Estamos bastante esperançosos de sermos vitoriosos", disse.

Conforme Felipe Augusto Chadi, do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), a autarquia informou que vai esperar a regulamentação do governador. Sua preocupação é a omissão de Tarcísio. "Nunca o Estado de São Paulo teve tanto dinheiro e nunca fez tantas benesses com dinheiro público para empresas amigas", criticou.

O professor Chico Poli, do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo), reforçou o comentário de Felipe ao analisar a situação do estado. "Dinheiro o governo tem, mas para aplicar onde lhe convém e não onde é preciso. E escola pública de qualidade não lhe convém", disparou, citando uma série de gastos altamente questionáveis do governo Tarcísio.

Como exemplo, informou que entre 2023 e 2025, a Secretaria da Educação gastou R$ 812 milhões em plataformas de baixíssima qualidade. Entre os erros no material didático estava a informação de que a Segunda Guerra havia ocorrido nos anos 1950. Foi então necessário fazer uma revisão no material, o que custou mais R$ 29 milhões - pagos pelo Estado, não pelo mau fornecedor.

Neemias de Souza, do Sindicato da Socioeducação de São Paulo, relatou que os servidores da Fundação Casa, embora concursados, são regidos pela CLT. Eles obtiveram na Justiça direito à estabilidade em 2005 e o direito a quinquênios e sexta-parte em 2018. Apesar de estes últimos direitos terem sido reconhecidos definitivamente por meio de uma ação coletiva movida pelo sindicato, para efetivá-los, cada trabalhador tem de entrar com uma ação individual de execução. "Tudo o que nós conquistamos até hoje foi por via judicial", lamentou o sindicalista.

Municípios

Representando o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), Margarida Prado Genofre trouxe a informação de que a prefeitura da capital iniciará o pagamento a partir de março para os 111 mil servidores municipais. "É uma vitória sem precedentes", afirmou, acrescentando que a discussão sobre o pagamento dos valores retroativos será incorporada à campanha salarial da categoria.

Já Elisangela Santos, do Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri e Região (Siproem), denunciou que a prefeitura de Embu Guaçu sequer respondeu aos ofícios do sindicato, apenas comunicou a formação de uma comissão para estudar o pagamento. "O prefeito precisa reconhecer o nosso tempo, é uma obrigação", exigiu.

De Sorocaba, Salatiel Hergesel representou o sindicato de servidores municipais (SSPMS) e trouxe uma notícia boa e uma má. A boa: os servidores já receberam o descongelamento em 31 de janeiro. A má: o prefeito e a primeira-dama estão entre 13 pessoas denunciadas pelo MPF por desvio de centenas de milhões das áreas da Saúde e da Educação. "O vice que assumiu faz de conta que não sabe dos retroativos", criticou.

A advogada Beatriz Branco, assessora jurídica dos mandatos parlamentares, ponderou que, com o descongelamento sendo implantado pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, não há mais dúvidas de que a aplicação da lei é automática. "Já é incontroverso que todos têm que descongelar: todos os órgãos e todos os entes federativos".

Em nome dos três mandatos, já foram enviados ofícios para todos os municípios de São Paulo pedindo o descongelamento imediato. O próximo passo em relação aos municípios que não efetivarem o descongelamento será acionar o Ministério Público por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e por crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967).

Luciene Cavalcante encerrou a audiência pública informando que os parlamentares vão agendar uma reunião com a Secretaria Estadual de Gestão. Além disso, será enviada uma notificação extrajudicial para que fique claro que ilegalidades não serão aceitas.

Participaram ainda do encontro a professora Nazaré, do movimento Somos Todas Professoras de Barueri; Rosana Veloso, do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sinafresp); Toninho Neto, do STU; José Gozze, da Frente Estadual em Defesa dos Serviços Públicos; João Barbosa, do Sindicato dos Supervisores de Ensino (Apase); Gaspar Bissolotti, da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Alesp (Aspal); Michel Iorio, do Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário Federal e Estadual da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira (Sintrajus); e Neuza Aparecida Peres, da Associação de Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil (Aprofib).