O colegiado da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, nesta terça-feira (19), para analisar e debater uma pauta com 50 projetos de leis.

Propostas que visam garantir o bem-estar dos trabalhadores receberam aval e avançam na Casa. O PL 1499/2023, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. A medida tem como objetivo promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento de saúde mental destes profissionais.

Na mesma linha, o PL 1067/2025, do parlamentar Capitão Telhada (PP), autoriza o Estado a instituir o Programa de Saúde Mental dos Guardas Municipais. Segundo o texto aprovado, a proposta visa garantir o bem-estar psicossocial dos integrantes das GCMs, com estrutura institucional semelhante às que já amparam as policias militares e civis.

Pagamentos

No que versa sobre a remuneração dos servidores, recebeu aval o PL 226/2023, do deputado Carlos Giannazi. O projeto busca assegurar que servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação recebam o pagamento de auxílio-alimentação e vale-refeição.

Também avança o PLC 15/2025, que acrescenta à Lei Estadual 10.261/1968 um artigo para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público estadual. Atualmente, os valores são pagos no quinto dia útil do mês subsequente. A proposta é do deputado Reis (PT).

Outros projetos

Diversos projetos que regem sobre a administração dos bens estaduais e as relações de trabalho também foram aprovados. Entre eles, o PL 880/2024, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que autoriza a criação do Programa Militar de Pecúlio Especial. A iniciativa oferece um benefício pecuniário aos beneficiários de militares falecidos, pago por meio de desconto mensal no holerite dos profissionais participantes.

O PL 1537/2023, do parlamentar Rogério Nogueira (PSD), autoriza a criação de programas de qualificação e requalificação profissional a pessoas com idade igual ou superior a 40 anos. Além disso, a proposição determina que 60% das vagas desses cursos sejam destinadas às mulheres.

Ainda avança o PL 334/2024, do deputado Tomé Abduch (Republicanos). A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar multas em casos de pichação, destruição e depredação de patrimônios públicos estaduais. "Estas ações constituem um desrespeito ao bem comum e à história coletiva, além de representar um custo significativo para os cofres públicos", justifica o texto aprovado.

Assista à reunião, na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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