Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (20), para analisar uma extensa pauta com 93 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitação na Casa. Outros 10 receberam pedido de vista, mecanismo que permite aos parlamentares mais tempo para analisar as propostas antes da votação.

Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 890/2024, da deputada Professora Bebel (PT), que torna obrigatória a existência de CIPAS (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio) nas escolas da rede estadual de ensino.

De acordo com o texto, as CIPAS terão funcionamento regulamentado pelas normas federais que tratam do tema, especialmente em relação a competências, eleição dos integrantes e duração dos mandatos.

Outro projeto na área da educação aprovado pelo Colegiado foi o PL 182/2025, que torna obrigatória a climatização das salas de aula das escolas públicas estaduais. Pela proposta, também de autoria da deputada Professora Bebel, o Estado ficará responsável pela instalação de aparelhos de ar-condicionado em número suficiente e com potência adequada para manter a temperatura ambiente entre 20°C e 22°C.

O texto estabelece, ainda, que a instalação deverá ser concluída em até um ano após a publicação da futura lei. "Não se pode permitir que o ambiente escolar continue a sofrer com fortes ondas de calor como as que se vive nos dias atuais. O ensino não se desenvolve sem que o estudante esteja mergulhado em ambiente com conforto técnico adequado", afirmou a deputada na justificativa do projeto.

Saúde

Na área da saúde, recebeu aval o Projeto de Lei 1129/2025, do deputado Capitão Telhada (PP), que torna obrigatória a fixação de cartazes com instruções sobre manobras de desobstrução das vias aéreas em casos de engasgo em estabelecimentos onde haja consumo de alimentos.

Segundo a proposta, os cartazes deverão ficar em locais de fácil visualização, preferencialmente próximos a balcões de atendimento, mesas de refeição e áreas comuns de praças de alimentação. O material deverá conter instruções visuais e objetivas, em linguagem simples e acessível, sobre manobras de desengasgo em bebês, crianças, adultos, gestantes e cadeirantes.

"O objetivo central da proposta é garantir acesso fácil e imediato à informação essencial em situações de emergência, contribuindo para salvar vidas por meio da difusão de orientações técnicas básicas que permitam a intervenção adequada por parte de terceiros enquanto o socorro especializado não é acionado ou não chega a tempo", argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 1291/2025, das deputadas Marina Helou (PSB) e Leci Brandão (PCdoB), que institui a formação continuada antirracista nos serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para profissionais da saúde no Estado.

Outros projetos

Na área da segurança pública, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 54/2024, do deputado Reis (PT), que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores dos quadros da Polícia Civil.

"Muitos policiais não pedem aposentadoria porque eles têm prejuízo quando se aposentam. O salário é reduzido. Eles perdem o abono permanência, a insalubridade, o auxílio alimentação, a gratificação de acúmulo de titularidade, no caso dos delegados. Então, eles preferem continuar trabalhando até os 75 anos de idade. O que nós propomos é que, caso os policiais queiram se aposentar aos 65 anos, que o governo possa proporcionar a eles uma promoção, uma classe imediata", explicou o deputado.

No transporte público, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 255/2026, do deputado Edson Giriboni (União), que institui o Programa Botão de Pânico no Transporte no Estado.

Já no campo do bem-estar animal, recebeu aval o Projeto de Resolução 6/2025, do deputado Rafael Saraiva (União), que institui a "Medalha São Francisco de Assis", destinada a homenagear pessoas e instituições que atuam na defesa, proteção e bem-estar animal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 101/2026, do deputado Ricardo França (Podemos), que autoriza a instalação de bebedouros e torneiras de água potável para animais em espaços públicos do Estado.

Na área da tecnologia, avançou o Projeto de Lei 1096/2025, da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial para criação de deep fakes.

Próximos passos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável por analisar se os projetos apresentados na Assembleia estão de acordo com a Constituição e com a legislação vigente. Também avalia os aspectos jurídicos das propostas e elabora a redação final dos textos, exceto nos casos em que essa função é atribuída a outra comissão pelo Regimento Interno da Alesp.

Após aprovação na CCJR, os projetos seguem em tramitação e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas são encaminhadas para comissões temáticas, onde têm seu mérito analisado, e só depois podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão da TV Alesp:

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