Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (27), para analisar uma pauta com 76 itens. Ao final da reunião, 71 projetos foram aprovados e seguem em tramitação na Casa. Outros cinco receberam pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise das propostas.

Entre os destaques, o Projeto de Lei 641/2025 do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), que institui a Política Estadual de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas. Segundo dados do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, citados na justificativa da proposta, 1 a cada 3 pessoas com mais de 65 anos já sofreu uma queda, muitas vezes resultando em fraturas ou internações.

"Cerca de 14 mil mortes anuais dos nossos idosos. Então, criando essa política estadual a gente vai conseguir orientar os lares de longa permanência, os centros de convivência e os próprios familiares para diminuir esse número alarmante", afirmou o parlamentar.

O texto prevê a implementação de programas de exercícios físicos voltados à prevenção, fortalecimento muscular e equilíbrio, além do mapeamento de fatores de risco em residências e espaços públicos. Também prevê avaliações médicas multidisciplinares após quedas, ações de conscientização sobre acessibilidade e incentivo à capacitação contínua de profissionais da saúde e cuidadores.

Se aprovada em Plenário e sancionada, a Política Estadual de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas será administrada pelo Executivo, responsável por regulamentar e definir os órgãos encarregados da coordenação e implementação das ações previstas.

Direitos do consumidor

Outra proposta aprovada pela CCJR foi o Projeto de Lei 1350/2025, do deputado estadual Marcio Nakashima (PSD), que torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado.

O deputado Reis (PT) destacou que o PL busca reduzir cobranças indevidas nas contas de água, uma demanda recorrente dos consumidores. "É uma medida para mitigar as contas que estão chegando altíssimas nas casas e empresas, sendo que as pessoas não estão pagando por água, estão pagando por vento", afirmou.

O deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT) disse que o acúmulo de ar faz o hidrômetro girar mais rápido, aumentando o valor das tarifas. Ele é autor de um projeto semelhante, o PL 1111/2025. "Já passou por esta Comissão, foi aprovado e talvez fossem apensadas essas duas propostas", recomendou.

Ainda na área da defesa do consumidor, avançou o Projeto de Lei 633/2024, do deputado estadual Enio Tatto (PT), que prevê isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte de passageiros por aplicativo.

Assistência social

Na área da assistência social, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 1335/2025, do deputado estadual Mauro Bragato (PSD), que institui um programa de apoio financeiro e psicossocial às mães atípicas e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta prevê auxílio financeiro mensal destinado a reduzir os impactos da perda de renda e da sobrecarga associada ao cuidado integral. Os valores serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.

Também recebeu aval o Projeto de Lei 463/2024, da deputada estadual Paula da Bancada Feminista (Psol), que cria o auxílio aluguel para pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceito ou abandono. O benefício previsto no texto é de R$ 600 mensais, pelo período de 12 meses.

Na área da educação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 525/2024, do deputado estadual Guilherme Cortez (Psol), que institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.

Já no campo do bem-estar animal, avançaram o Projeto de Lei 708/2025, do deputado estadual Ricardo França (Podemos), que cria o Programa Estadual de Vacinação Animal Gratuita, e o Projeto de Lei 87/2026, da deputada estadual Clarice Ganem (Podemos), que institui o Disque Denúncia Animal para o registro de maus-tratos.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 981/2025, dos deputados estaduais Felipe Franco (União) e Sebastião Santos (Republicanos), que cria as Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) em vias estaduais. A medida prevê a delimitação de horários e trechos sinalizados para convivência segura entre ciclistas e motoristas.

"Muitos atletas e grupos de treino utilizam rodovias estaduais para seus percursos, enfrentando riscos constantes devido à ausência de regulamentação, falta de sinalização e alta velocidade dos veículos motorizados", justificaram os parlamentares no projeto.

Próximos passos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável por analisar se os projetos apresentados na Assembleia Legislativa estão de acordo com a Constituição e com a legislação vigente. Também avalia os aspectos jurídicos das propostas e elabora a redação final dos textos, exceto nos casos em que essa atribuição é destinada a outra comissão pelo Regimento Interno da Alesp.

Após aprovação na CCJR, os projetos seguem em tramitação e ainda precisam passar por outras etapas antes de se tornarem lei. Em geral, as propostas são encaminhadas às comissões temáticas para análise de mérito e, posteriormente, podem ser votadas pelo Plenário da Alesp.

Assista à reunião da CCJR, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

Galeria completa de imagens da reunião