Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0287 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0287 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de parecer sobre eventual variação patrimonial positiva, quando da publicação de declaração de bens, conforme exigência constitucional.
Data de Publicação 28/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CARGO E FUNÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, EMPRESA PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FUNDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
29/04/1993 Publicado no Diário Oficial
30/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/05/1993 Pauta de 5ª Sessão
07/05/1993 Recebido do DOL para distribuição (584)
11/05/1993 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento
11/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (606)
11/05/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/1993 Entrada na Comissão de Administração Pública
29/09/1993 Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1994 Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos Neves favorável, pela Comissão de Administração Pública
01/12/1994 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/1995 Recebido com parecer do relator do relator Kito Junkeira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001)
12/02/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (196)
13/02/1996 Publicados os Pareceres nºs 220, 221 e 222, de 1993, das Comissão de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, respectivamente, todos favoráveis
29/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.21)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/1993 220 / 1996 favorável favorável Hélio Ansaldo Comissão de Constituição e Justiça    
01/12/1994 221 / 1996 favorável favorável Luiz Carlos Neves Comissão de Administração Pública          
21/11/1995 222 / 1996 favorável favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento      
Voltar
alesp