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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0561 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0561 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e distribuição de preservativo aos presos que recebam visitas íntimas.
Data de Publicação 22/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE SAÚDE, HIV/AIDS, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESERVATIVO, PRESO, SAÚDE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
22/06/1993 Publicado no Diário Oficial
23/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
29/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
30/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (985)
01/07/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (702)
01/07/1993 Entrada na CCJ
17/09/1993 Deputado Israel Zekcer solicita designação de Relator Especial
21/09/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/10/1993 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Dimas Ramalho
04/10/1993 Enviado ao Deputado Dimas Ramalho, Relator Especial designado (508)
05/10/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Dimas Ramalho, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (626)
07/10/1993 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Nelson Salomé
07/10/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Nelson Salomé, Relator Especial designado (532)
20/10/1993 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Nelson Salomé favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/1993 Presidente solicita devolução
05/11/1993 Entrada na CSP
12/08/1994 Autor requer designação de Relator Especial
16/08/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
17/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/08/1994 Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado Januário Mantelli Neto
17/08/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Januário Mantelli, Relator Especial designado (1299)
25/08/1994 Recebido com parecer do relator do relator Mantelli Neto favorável projeto com emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
25/08/1994 Recebido do Deputado Januário Mantelli Neto, com parecer (s/n)
25/08/1994 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1387)
25/08/1994 Entrada na CFO
04/12/1994 Recebido com parecer do relator do relator Fernando Silveira favorável projeto com emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
08/12/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2138)
09/12/1994 Publicados o Parecer nº 2045/94, de Relator Especial (Deputado Nelson Salomé) pela CCJ, favorável com emenda; o Parecer nº 2046/94, de Relator Especial (Deputado Mantelli Neto), favorável na forma da emenda da CCJ; e o Parecer nº 2047/94, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável com a emenda da CCJ.
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/1993 2045 / 1994 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Nelson Salomé Comissão de Constituição e Justiça                          
25/08/1994 2046 / 1994 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda da CCJ Mantelli Neto Comissão de Segurança Pública   (não existe documento)
04/12/1994 2047 / 1994 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda da CCJ Fernando Silveira Comissão de Finanças e Orçamento    

Proposituras Correlatas

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