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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0566 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0566 / 1993
Ementa Dispõe sobre o pagamneto de tarifas dos serviços públicos do Estado, pelos aposentados, no dia em que os mesmos recebem suas aposentadorias.
Data de Publicação 22/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, APOSENTADORIA, CONTA, DATA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ISENÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, PENSIONISTA, TARIFA, TARIFA PÚBLICA, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
22/06/1993 Publicado no Diário Oficial
23/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
29/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
30/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (986)
01/07/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
01/07/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (706)
01/07/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/1993 Deputado Israel Zekcer requer designação de Relator Especial
15/10/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
02/03/1994 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Campos Machado
02/03/1994 Encaminhado ao Relator Especial, Deputado Campos Machado (239)
04/03/1994 Recebido da Liderança do PTB com parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/03/1994 Recebido com parecer do relator do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/1994 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (267)
07/03/1994 Entrada na Comissão de Promoção Social
12/08/1994 Autor requer Relator Especial pela CPS
16/08/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CPS
14/09/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (371)
21/09/1994 Designada Relator Especial pela Comissão de Promoção Social a Deputada Rosmary Corrêa
21/09/1994 Encaminhado à Deputada Rosmary Corrêa (1575)
07/10/1994 Presidente solicita devolução
09/11/1994 Recebido da Deputada Rosmary Corrêa com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
22/11/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1901)
23/11/1994 Publicados o Parecer nº 1611/94, de Relator Especial (Deputado Campos Machado) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável; e o Parecer nº 1612/94, de Relator Especial (Deputada Rosmary Corrêa) pela Comissão de Promoção Social, favorável com substitutivo
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/1994 1611 / 1994 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça                            
1612 / 1994 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Rosmary Corrêa Comissão de Promoção Social        

Proposituras Correlatas

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