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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0573 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0573 / 1993
Ementa Estabelece normas para a construção e reformas dos edifícios públicos do Estado, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
Data de Publicação 22/06/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, CONSTRUÇÃO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, EDIFÍCIO, GARANTIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRÉDIO PÚBLICO, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
22/06/1993 Publicado no Diário Oficial
23/06/1993 Pauta de 1ª Sessão
29/06/1993 Pauta de 5ª Sessão
30/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (986)
01/07/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (706)
01/07/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/1993 Recebido com parecer do relator do relator Oswaldo Justo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1993 Entrada na Comissão de Promoção Social
09/11/1993 Recebido com parecer do relator do relator Roseli Thomeu contrário, pela Comissão de Promoção Social
09/11/1993 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/1995 Presidente solicita Relator Especial
15/12/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1)
09/02/1996 Designada Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento a Deputada Célia Leão
09/02/1996 Encaminhado à Deputada Célia Leão (169)
04/03/1996 Recebido da Liderança do PSDB, em devolução, para designação de novo Relator Especial (s/n)
18/03/1996 Designado Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento o Deputado Kito Junkeira
18/03/1996 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Kito Junkeira (546)
15/04/1996 Recebido com parecer do relator do relator Kito Junkeira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/1996 Recebido do Deputado Kito Junkeira (s/n)
24/04/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (928)
25/04/1996 Publicados os Pareceres nºs 919/96, da Comissão de Constituição e Justiça, 920/96, da Comissão de Promoção Social e 921/96, de Relator Especial (Deputado Kito Junkeira) pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo que o parecer da Comissão de Promoção Social contrário ao Projeto
03/11/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.28)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/1993 919 / 1996 favorável favorável Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça          
09/11/1993 920 / 1996 contrário contrário Roseli Thomeu Comissão de Promoção Social        
15/04/1996 921 / 1996 favorável favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento              

Proposituras Correlatas

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