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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0205 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0205 / 1993
Ementa Disciplina a aplicação do artigo 116 da Constituição do Estado, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento corrigido de vencimentos, vantagem ou qualquer parcela remuneratória pagas com atraso.
Data de Publicação 06/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO ATRASADO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
06/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia
07/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
15/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
16/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (445)
20/04/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAP) Comissão de Administração Pública / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1993 Encaminhado ao Expediente das Comissões (486)
20/04/1993 Entrada na CCJ
16/06/1993 Entrada na CAP
01/02/1995 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.)
07/02/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
07/06/1995 Restaurado o processo
07/06/1995 Recebido do DOL para seguir tramitação (1015)
19/06/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (914)
20/06/1995 Retorno à CAP
20/06/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/06/1995 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Ferreira Neto
27/06/1995 Encaminhado ao Deputado Ferreira Neto, Relator Especial designado pela CAP (994)
28/06/1995 Recebido do Deputado Ferreira Neto sem parecer pela CAP (s/n)
30/06/1995 Designado novo Relator Especial pela CAP o Depautado Estevam Galvão
11/07/1995 Encaminhado ao Deputado Estevam Galvão (1019)
14/07/1995 Recebido do Deputado Estevam Galvão, com parecer pela CAP (s/n)
14/07/1995 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Estêvam Galvão de Oliveira favorável projeto com emendas da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
17/07/1995 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (1057)
17/07/1995 Entrada na CFO
21/10/1997 Recebido com parecer do relator do relator Rui Falcão favorável projeto com emendas da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
30/10/1997 Encaminhado ao DOL para publicação (3012)
31/10/1997 Publicado no Diário da Assembléia
31/10/1997 Publicados os pareceres 2192/97, da CCJ, favorável ao PL com acréscimo de Emendas; 2193/97, do Relator Especial pela CAP Deputado Estevam Galvão, favorável ao PL e às Emendas da CCJ; e 2194/97, da CFO, também favorável ao PL e às Emendas da CCJ
29/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.21)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2192 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emendas da CCJ Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça      
14/07/1995 2193 / 1997 favorável favorável projeto com emendas da CCJ Estevam Galvão Comissão de Administração Pública    
21/10/1997 2194 / 1997 favorável à(s) emenda(s) favorável projeto com emendas da CCJ Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento        

Proposituras Correlatas

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