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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1115 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1115 / 1993
Ementa Altera a redação do artigo 27, da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões, e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 17/12/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Tramitação

Data Descrição
17/12/1993 Publicado no Diário Oficial
23/12/1993 Publicada errata do PL
23/12/1993 Publicada errata do projeto - DOE p.64
02/02/1994 pauta de 1ª Sessão
08/02/1994 Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994 Recebido do DOL para distribuição (87)
21/02/1994 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (157)
21/02/1994 Entrada na CCJ
14/04/1994 Deputado Luiz Azevedo requer tramitação de urgência para a propositura
19/04/1994 Publicado o requerimento de urgência
25/05/1994 Entrada na CSOP
25/05/1994 Recebido com parecer do relator do relator Toninho da Pamonha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1994 Recebido com parecer do relator do relator Jamil Murad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/12/1994 Entrada na CFO
14/03/1995 Recebido com parecer do relator do relator Luiz Carlos da Silva favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (46)
23/03/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (410)
24/03/1995 Publicados os Pareceres nºs 252, 253 e 254, de 1995, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, todos favoráveis
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/1994 252 / 1995 favorável favorável Toninho da Pamonha Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
01/12/1994 253 / 1995 favorável favorável Jamil Murad Comissão de Serviços e Obras Públicas    
14/03/1995 254 / 1995 favorável favorável Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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