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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1119 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1119 / 1993
Ementa Altera a redação do artigo 37 da Lei nº 6.544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 17/12/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Dallari
Apoiador(es)
Indexadores EDITAL, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Tramitação

Data Descrição
17/12/1993 Publicado no Diário Oficial
02/02/1994 Pauta de 1ª Sessão
08/02/1994 Pauta de 5ª Sessão
09/02/1994 Recebido do DOL para distribuição (87)
21/02/1994 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (158)
21/02/1994 Entrada na CCJ
17/03/1994 Entrada na CSOP
19/04/1994 Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
01/12/1994 Entrada na CFO
15/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (47)
24/04/1995 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (575)
25/04/1995 Publicados os pareceres: 343/95, da CCJ (favorável); 344/95, da CSOP (favorável, com acréscimo de emendas I e II, alterando redação dos Artigos 1º e 2º); 345/95, da CFO, favorável ao Projeto e contrário às emendas apresentadas
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 )
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
343 / 1995 favorável favorável Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça      
344 / 1995 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Arnaldo Jardim Comissão de Serviços e Obras Públicas          
345 / 1995 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emendas Luiz Carlos da Silva Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

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