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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0745 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0745 / 1995
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, emolumentos e contribuições aos adquirentes de imóvel de padrão popular, cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários-mínimos.
Data de Publicação 02/10/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, EMOLUMENTOS, IMÓVEL POPULAR, ISENÇÃO, RENDA MENSAL, SALÁRIO MÍNIMO, TABELIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Tramitação

Data Descrição
04/10/1995 Publicado no Diário Oficial
05/10/1995 Pauta de 1ª Sessão
11/10/1995 Pauta de 5ª Sessão
16/10/1995 Recebido do DOL para distribuição (2051)
19/10/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1768)
19/10/1995 Entrada na CCJ
13/02/1996 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator especial
22/02/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
18/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estevam Galvão
18/03/1996 Encaminhado ao Deputado Estevam Galvão, Relator Especial designado (537)
22/03/1996 Recebido do gabinete da Liderança do PFL (s/n)
22/03/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões (609)
25/03/1996 Entrada na CPS
12/08/1997 Entrada na CFO
10/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
13/11/1997 Enviado ao DOL para publicação (carga 3211)
14/11/1997 Publicados o Parecer nº 2333, de 1997, do Relator Especial pela CCJ Deputado Estevam Galvão, 2334/97, da CPS, e 2335/97, da CFO
15/11/1997 Publicada errata do Parecer nº 2333, de 1997, de Relator Especial em substituição à CCJ
30/10/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A pg. 30)
08/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2333 / 1997 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça          
2334 / 1997 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Promoção Social          
2335 / 1997 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento    

Proposituras Correlatas

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